{"id":1434,"date":"2026-10-18T15:16:53","date_gmt":"2026-10-18T18:16:53","guid":{"rendered":"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/pl-2338-ia-lgpd-transportadora\/"},"modified":"2026-10-18T15:16:56","modified_gmt":"2026-10-18T18:16:56","slug":"pl-2338-ia-lgpd-transportadora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/pl-2338-ia-lgpd-transportadora\/","title":{"rendered":"Marco legal da IA e LGPD: o que vale para a transportadora"},"content":{"rendered":"

O marco legal da intelig\u00eancia artificial (PL 2338\/2023) ainda n\u00e3o \u00e9 lei. Foi aprovado no Senado em dezembro de 2024 e, em 18\/10\/2026, est\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados aguardando parecer. O que j\u00e1 vale hoje para a transportadora que usa IA \u00e9 a LGPD (Lei 13.709\/2018), em especial o art. 20, sobre decis\u00f5es tomadas s\u00f3 por sistema.<\/p>\n

Este guia separa o que \u00e9 lei do que \u00e9 projeto, mostra 4 usos comuns de IA em transportadora \u00e0 luz dos dois textos e lista o que fazer desde j\u00e1.<\/p>\n

O que j\u00e1 vale: a LGPD<\/h2>\n

O art. 20 da LGPD d\u00e1 ao titular dos dados o direito de pedir a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. O texto inclui expressamente as decis\u00f5es que definem o perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr\u00e9dito.<\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba obriga o controlador a fornecer, quando solicitadas, informa\u00e7\u00f5es claras e adequadas sobre os crit\u00e9rios e os procedimentos da decis\u00e3o automatizada, respeitados os segredos comercial e industrial. O \u00a7 2\u00ba diz que, se a empresa se recusar a informar alegando segredo, a ANPD (autoridade nacional) pode fazer auditoria para verificar aspectos discriminat\u00f3rios.<\/p>\n

H\u00e1 um ponto que costuma ser mal entendido. O \u00a7 3\u00ba do art. 20, que previa que a revis\u00e3o fosse feita por pessoa natural, foi vetado. Ou seja, a LGPD garante a revis\u00e3o e a explica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios, mas n\u00e3o diz expressamente que um humano precisa fazer essa revis\u00e3o.<\/p>\n

Quanto custa errar na LGPD<\/h2>\n

O art. 52 prev\u00ea advert\u00eancia, multa simples de at\u00e9 2% do faturamento da empresa, do grupo ou do conglomerado no Brasil no \u00faltimo exerc\u00edcio (sem os tributos), limitada a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o, e multa di\u00e1ria dentro desse mesmo teto. H\u00e1 ainda san\u00e7\u00f5es como bloqueio e elimina\u00e7\u00e3o dos dados e suspens\u00e3o parcial ou total do tratamento por at\u00e9 6 meses, prorrog\u00e1veis.<\/p>\n

Na dosimetria, a lei manda considerar a gravidade, a boa-f\u00e9, a reincid\u00eancia, a coopera\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a. Documentar o que a IA faz pesa a favor da empresa.<\/p>\n

O que \u00e9 s\u00f3 projeto: o PL 2338\/2023<\/h2>\n

O texto aprovado no Senado prop\u00f5e classificar os sistemas de IA por risco. Sistemas de risco excessivo seriam vedados (art. 13). Os de alto risco (art. 14) teriam obriga\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a, avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico e direitos refor\u00e7ados para quem \u00e9 afetado.<\/p>\n

Entre os direitos do art. 6\u00ba para sistemas de alto risco est\u00e3o a explica\u00e7\u00e3o sobre a decis\u00e3o, o direito de contestar e pedir revis\u00e3o, e o direito \u00e0 revis\u00e3o humana, levando em conta o contexto e o risco. O art. 8\u00ba trata da supervis\u00e3o humana, que deve permitir a quem supervisiona compreender, interpretar, decidir e intervir no sistema.<\/p>\n

Sobre san\u00e7\u00f5es, o art. 50 do texto repete a l\u00f3gica da LGPD: multa de at\u00e9 2% do faturamento bruto no Brasil, limitada a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de advert\u00eancia e suspens\u00e3o do sistema. A responsabilidade civil (arts. 35 e 36) continua nas regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do C\u00f3digo Civil. E, se virar lei, as regras s\u00f3 entram em vigor 730 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o (art. 80), com exce\u00e7\u00e3o de partes que valem em 180 dias.<\/p>\n

Onde o projeto est\u00e1 hoje<\/h2>\n

Segundo os dados abertos da C\u00e2mara, o PL chegou \u00e0 Casa em 17\/03\/2025 e tramita em regime de prioridade. A \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o registrada \u00e9 de 02\/09\/2026 (apensa\u00e7\u00e3o de outro projeto), e a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 “Aguardando Parecer”, com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como \u00faltimo relator registrado. Se a C\u00e2mara alterar o texto, ele volta ao Senado antes da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Resumindo: nenhum artigo do PL est\u00e1 em vigor, o texto ainda pode mudar e o prazo de adapta\u00e7\u00e3o seria de dois anos. Quem espera a lei sair para come\u00e7ar vai perder tempo.<\/p>\n

4 usos de IA na transportadora e onde cada um se encaixa<\/h2>\n
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  1. Triagem e score de motorista.<\/strong> \u00c9 o caso mais sens\u00edvel. A LGPD j\u00e1 se aplica (decis\u00e3o automatizada sobre perfil profissional). No PL, o art. 14, inciso III, lista como alto risco a triagem e a avalia\u00e7\u00e3o de candidatos e a gest\u00e3o de trabalhadores, o que inclui o acesso ao emprego por conta pr\u00f3pria, perfil de muitos motoristas aut\u00f4nomos.<\/li>\n
  2. Bloqueio autom\u00e1tico.<\/strong> Sistema que bloqueia motorista ou ve\u00edculo sem ningu\u00e9m olhar o caso afeta diretamente o trabalho da pessoa. Pela LGPD, \u00e9 decis\u00e3o automatizada que a pessoa pode pedir para revisar. No PL, tende a cair na mesma categoria de gest\u00e3o de trabalhadores, dependendo do efeito sobre o contrato.<\/li>\n
  3. Cr\u00e9dito de cliente.<\/strong> A LGPD cita o perfil de cr\u00e9dito no art. 20, mas s\u00f3 protege pessoa f\u00edsica (s\u00f3cio, MEI, aut\u00f4nomo). Na lista de alto risco do texto do Senado, cr\u00e9dito n\u00e3o aparece como item pr\u00f3prio; o inciso IV trata de servi\u00e7os considerados essenciais. Tratar como sens\u00edvel \u00e9 prud\u00eancia, n\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o legal do projeto.<\/li>\n
  4. Precifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/strong> Pre\u00e7o de frete calculado por IA com base em custo, rota e mercado, sem dado pessoal, fica fora da LGPD e n\u00e3o consta na lista de alto risco. Se o pre\u00e7o variar conforme o perfil de uma pessoa f\u00edsica, a LGPD volta a valer.<\/li>\n<\/ol>\n

    O que fazer j\u00e1<\/h2>\n