{"id":1591,"date":"2026-11-06T08:00:00","date_gmt":"2026-11-06T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/?p=1591"},"modified":"2026-11-06T08:00:00","modified_gmt":"2026-11-06T11:00:00","slug":"transporte-rodoviario-internacional-crt-mic-dta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/transporte-rodoviario-internacional-crt-mic-dta\/","title":{"rendered":"Transporte rodovi\u00e1rio internacional de cargas: ANTT, CRT e MIC\/DTA"},"content":{"rendered":"<p>Para fazer transporte rodovi\u00e1rio internacional de cargas, a transportadora brasileira precisa de tr\u00eas camadas de autoriza\u00e7\u00e3o: a Licen\u00e7a Origin\u00e1ria, dada pela ANTT; a Licen\u00e7a Complementar, dada pelo \u00f3rg\u00e3o de transporte de cada pa\u00eds de destino; e a autoriza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, que a ANTT libera depois de receber a complementar. Na estrada, cada viagem anda com o CRT, o MIC\/DTA e o certificado do seguro RCTR-VI, a chamada Carta Azul.<\/p>\n<p>Este guia explica a origem dessas regras (o Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, o ATIT), os requisitos da licen\u00e7a, os documentos da viagem e os seguros obrigat\u00f3rios. No fim h\u00e1 um passo a passo para come\u00e7ar a operar no Mercosul e no Cone Sul.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 o ATIT e por que ele manda na opera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O ATIT foi assinado em Montevid\u00e9u por Argentina, Bol\u00edvia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, e entrou em execu\u00e7\u00e3o no Brasil pelo Decreto n\u00ba 99.704, de 20 de novembro de 1990. Ele vale tanto para o transporte direto entre dois pa\u00edses quanto para o tr\u00e2nsito por um terceiro pa\u00eds signat\u00e1rio.<\/p>\n<p>A l\u00f3gica do acordo \u00e9 simples: cada pa\u00eds licencia as suas pr\u00f3prias empresas, e os outros aceitam essa licen\u00e7a como prova de idoneidade. Por isso o caminho come\u00e7a na ANTT e termina no \u00f3rg\u00e3o do pa\u00eds de destino.<\/p>\n<p>No Brasil, quem detalha o acordo para cargas \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, em vigor desde 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024. Ela revogou as Resolu\u00e7\u00f5es 5.583\/2017 e 5.840\/2019, ent\u00e3o material antigo que cita essas normas j\u00e1 est\u00e1 desatualizado.<\/p>\n<h2>Licen\u00e7a Origin\u00e1ria, Licen\u00e7a Complementar e as outras autoriza\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o 6.038 separa as autoriza\u00e7\u00f5es por tipo de opera\u00e7\u00e3o. A tabela resume as que interessam \u00e0 transportadora.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Autoriza\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Quem concede<\/th>\n<th>Para que serve<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Licen\u00e7a Origin\u00e1ria<\/td>\n<td>ANTT<\/td>\n<td>Habilita a empresa brasileira e a frota listada para o transporte internacional regular. Vale 10 anos.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Licen\u00e7a Complementar<\/td>\n<td>\u00d3rg\u00e3o do pa\u00eds de destino<\/td>\n<td>Permite operar naquele pa\u00eds. Sem ela, a origin\u00e1ria n\u00e3o autoriza tr\u00e1fego.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Autoriza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito<\/td>\n<td>ANTT<\/td>\n<td>Inclui na origin\u00e1ria a passagem por um terceiro pa\u00eds.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Autoriza\u00e7\u00e3o de Viagem de Car\u00e1ter Ocasional<\/td>\n<td>ANTT<\/td>\n<td>Opera\u00e7\u00f5es especiais, como carga fora dos limites de pesos e dimens\u00f5es do Mercosul, eventos e mudan\u00e7as. Vale no m\u00e1ximo 6 meses.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>O ponto que mais confunde \u00e9 o art. 10 da resolu\u00e7\u00e3o: ter a Licen\u00e7a Origin\u00e1ria n\u00e3o autoriza nenhuma viagem. A empresa precisa obter a Licen\u00e7a Complementar no pa\u00eds de destino (e a de tr\u00e2nsito, se passar por outro pa\u00eds) e depois apresentar esse documento \u00e0 ANTT para receber a autoriza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego.<\/p>\n<h2>Requisitos para pedir a Licen\u00e7a Origin\u00e1ria<\/h2>\n<p>O art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 6.038 lista o que a empresa ou cooperativa precisa ter antes de protocolar o pedido. Todos os itens s\u00e3o eliminat\u00f3rios.<\/p>\n<ul>\n<li>Ser constitu\u00edda no Brasil, com transporte rodovi\u00e1rio de cargas entre as atividades.<\/li>\n<li>Estar regular no <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/o-que-e-rntrc\/\">RNTRC<\/a>, com os ve\u00edculos cadastrados na frota.<\/li>\n<li>Ter ve\u00edculos pr\u00f3prios que somem pelo menos 80 toneladas de capacidade de transporte din\u00e2mica.<\/li>\n<li>Ter mais da metade do capital social e o controle efetivo nas m\u00e3os de brasileiros natos ou naturalizados.<\/li>\n<li>Ter telefone, endere\u00e7o para correspond\u00eancia e dois e-mails para notifica\u00e7\u00f5es da ANTT.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Cada ve\u00edculo tamb\u00e9m precisa do Certificado de Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Veicular Peri\u00f3dica (CITV). Para produtos perigosos a granel, valem o CIV e o CIPP.<\/p>\n<h3>Como calcular as 80 toneladas<\/h3>\n<p>A conta n\u00e3o usa o peso real do ve\u00edculo, e sim uma carga \u00fatil convencional por tipo e n\u00famero de eixos, fixada na Resolu\u00e7\u00e3o MERCOSUL\/GMC n\u00ba 02\/26 e reproduzida nas instru\u00e7\u00f5es da ANTT; a tabela abaixo traz os principais tipos, e a lista completa, com reboques, est\u00e1 nas instru\u00e7\u00f5es. S\u00f3 entram ve\u00edculos pr\u00f3prios que formem conjunto: semirreboque sem cavalo correspondente n\u00e3o conta, e cavalo sem semirreboque tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Ve\u00edculo<\/th>\n<th>Carga \u00fatil convencional<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Cavalo trator de 2 eixos<\/td>\n<td>0 t<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cavalo trator de 3 eixos<\/td>\n<td>5 t<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Semirreboque de 2 eixos<\/td>\n<td>18 t<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Semirreboque de 3 eixos<\/td>\n<td>23 t<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Semirreboque de 4 eixos ou mais<\/td>\n<td>25 t<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Caminh\u00e3o simples de 2 eixos<\/td>\n<td>8 t<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Caminh\u00e3o simples de 3 eixos<\/td>\n<td>14 t<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Exemplo: uma empresa com tr\u00eas cavalos de 2 eixos e tr\u00eas semirreboques de 3 eixos soma 0 + 69 = 69 toneladas e n\u00e3o passa. Se trocar um dos cavalos por um de 3 eixos e incluir um caminh\u00e3o simples de 3 eixos, chega a 69 + 5 + 14 = 88 toneladas e fica acima do m\u00ednimo.<\/p>\n<p>Para o Peru existe ainda um sistema de cotas de tonelagem acertado entre os dois pa\u00edses, com fila de espera. Nas instru\u00e7\u00f5es da ANTT, o limite total \u00e9 de 120.000 toneladas, e cada empresa fica com menos de 10% da cota (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 6.038\/2024).<\/p>\n<h2>Prazos que a transportadora precisa controlar<\/h2>\n<p>Quase todos os prazos do transporte internacional levam \u00e0 suspens\u00e3o se forem esquecidos. Os principais s\u00e3o estes.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Licen\u00e7a Origin\u00e1ria:<\/strong> vale 10 anos a partir da expedi\u00e7\u00e3o; a renova\u00e7\u00e3o deve ser pedida com pelo menos 60 dias de anteced\u00eancia (art. 8\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Pedido da Licen\u00e7a Complementar:<\/strong> o texto do ATIT fala em at\u00e9 60 dias da emiss\u00e3o do documento de idoneidade (art. 24), enquanto as instru\u00e7\u00f5es atuais da ANTT orientam iniciar o pedido no pa\u00eds de destino em at\u00e9 120 dias. Na d\u00favida, protocole dentro dos 60 dias; o pa\u00eds de destino decide em at\u00e9 180 dias (art. 26).<\/li>\n<li><strong>Peru:<\/strong> a complementar deve ser apresentada \u00e0 ANTT em at\u00e9 180 dias da emiss\u00e3o do documento de idoneidade, sob pena de exclus\u00e3o dos ve\u00edculos (art. 10, \u00a7 2\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Dados cadastrais:<\/strong> qualquer altera\u00e7\u00e3o deve ser atualizada na ANTT em at\u00e9 15 dias (art. 39).<\/li>\n<li><strong>Inspe\u00e7\u00e3o veicular:<\/strong> CITV, CIV ou CIPP vencido suspende automaticamente o ve\u00edculo da frota habilitada (art. 37).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se os requisitos do art. 4\u00ba deixarem de ser cumpridos, a ANTT pode suspender a licen\u00e7a e cancel\u00e1-la se o problema persistir por 180 dias. A licen\u00e7a tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser transferida nem cedida.<\/p>\n<h2>Os documentos da viagem: CRT e MIC\/DTA<\/h2>\n<h3>CRT: o contrato de transporte internacional<\/h3>\n<p>O Conhecimento de Transporte Internacional (CRT) est\u00e1 previsto no art. 28 do ATIT como formul\u00e1rio bil\u00edngue e documento \u00fanico do transporte rodovi\u00e1rio internacional de carga. A Resolu\u00e7\u00e3o 6.038 define o servi\u00e7o internacional justamente como o transporte amparado por CRT.<\/p>\n<p>Os dados da remessa s\u00e3o fornecidos pelo expedidor (ou pelo transportador, conforme o caso), e o documento n\u00e3o aceita emendas ou rasuras sem ressalva assinada. Erro de quantidade tem de ser corrigido com o n\u00famero certo em algarismos e por extenso. Faz sentido conferir o CRT com o mesmo cuidado que a equipe j\u00e1 tem com o <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/o-que-e-cte\/\">CT-e<\/a> no frete dom\u00e9stico.<\/p>\n<h3>MIC\/DTA: o manifesto que tamb\u00e9m \u00e9 declara\u00e7\u00e3o aduaneira<\/h3>\n<p>O Manifesto Internacional de Carga com Declara\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito Aduaneiro (MIC\/DTA) junta numa s\u00f3 pe\u00e7a o manifesto da carga e a declara\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito. O anexo aduaneiro do ATIT pede uma declara\u00e7\u00e3o para cada unidade de transporte na aduana de partida, e o ve\u00edculo que cruza a fronteira vazio tamb\u00e9m precisa de manifesto.<\/p>\n<p>No Brasil, as declara\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito s\u00e3o registradas pelo transportador no Siscomex Tr\u00e2nsito, da Receita Federal. A habilita\u00e7\u00e3o na Receita, o termo de responsabilidade, a rota, os lacres e a conclus\u00e3o do tr\u00e2nsito est\u00e3o no nosso guia de <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/dta-transito-aduaneiro-rodoviario\/\">DTA e tr\u00e2nsito aduaneiro rodovi\u00e1rio<\/a>, que vale ler antes da primeira viagem.<\/p>\n<h2>Seguros obrigat\u00f3rios no transporte internacional<\/h2>\n<p>O art. 46 da Resolu\u00e7\u00e3o 6.038 exige dois seguros de quem faz transporte internacional, regular ou ocasional. Eles s\u00e3o diferentes do RCTR-C e do RC-DC do frete dom\u00e9stico, que explicamos em <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/rctrc-rcfdc-diferenca-seguro-transportadora\/\">RCTR-C e RC-DC<\/a>.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>RCTR-VI (Carta Azul):<\/strong> cobre a responsabilidade civil do transportador por danos a pessoas e bens, exceto a carga transportada, nos pa\u00edses do ATIT. \u00c9 regulado pela Circular Susep n\u00ba 611\/2020.<\/li>\n<li><strong>Seguro da carga com cobertura nos pa\u00edses transitados:<\/strong> a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do emissor do CRT. Para a responsabilidade do transportador sobre a carga em viagem internacional, a Susep aprovou as condi\u00e7\u00f5es do RCTR-VI-C pela Circular n\u00ba 617\/2020; confirme com a seguradora se a ap\u00f3lice cobre todos os pa\u00edses da rota.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Circular 611 determina a emiss\u00e3o de um certificado bil\u00edngue para cada ve\u00edculo antes da viagem, e o motorista deve portar o original. Pela Resolu\u00e7\u00e3o 6.038, a fiscaliza\u00e7\u00e3o desse certificado s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel no exterior, o que n\u00e3o \u00e9 motivo para deixar o ve\u00edculo sair sem ele.<\/p>\n<p>Os limites m\u00ednimos s\u00e3o fixados em d\u00f3lares. Confirme os valores vigentes com a seguradora antes de fechar a ap\u00f3lice.<\/p>\n<h2>Passo a passo para come\u00e7ar no transporte internacional<\/h2>\n<ol>\n<li><strong>Escolha os pa\u00edses.<\/strong> Cada destino exige uma complementar pr\u00f3pria, com regras bilaterais diferentes; o Chile, por exemplo, s\u00f3 aceita ve\u00edculos automotores com menos de 28 anos.<\/li>\n<li><strong>Arrume o RNTRC e a frota.<\/strong> Os ve\u00edculos t\u00eam de estar cadastrados no RNTRC antes do pedido, sen\u00e3o a ANTT indefere.<\/li>\n<li><strong>Fa\u00e7a a conta das 80 toneladas<\/strong> com a tabela convencional e s\u00f3 com conjuntos completos.<\/li>\n<li><strong>Protocole a Licen\u00e7a Origin\u00e1ria no SEI da ANTT<\/strong>, com o tipo de processo &#8220;Cargas: Requerimento de Licen\u00e7a Origin\u00e1ria (LO)&#8221;, o formul\u00e1rio do site da ag\u00eancia, o contrato social registrado e a rela\u00e7\u00e3o de frota (os ve\u00edculos precisam estar com CITV v\u00e1lido, mas a ANTT dispensa o envio dos certificados).<\/li>\n<li><strong>Receba o documento de idoneidade e a rela\u00e7\u00e3o de frota<\/strong> em via digital.<\/li>\n<li><strong>Pe\u00e7a a Licen\u00e7a Complementar no pa\u00eds de destino<\/strong> dentro do prazo (de prefer\u00eancia em at\u00e9 60 dias do documento de idoneidade), com o documento de idoneidade e um representante legal naquele pa\u00eds.<\/li>\n<li><strong>Apresente a complementar \u00e0 ANTT<\/strong> e obtenha a autoriza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego.<\/li>\n<li><strong>Contrate RCTR-VI e seguro da carga<\/strong>, com um certificado por ve\u00edculo.<\/li>\n<li><strong>Habilite-se na Receita para o tr\u00e2nsito aduaneiro<\/strong> e treine quem vai emitir CRT e MIC\/DTA.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Uma alternativa para quem ainda n\u00e3o tem frota para isso: o art. 49 da Resolu\u00e7\u00e3o 6.038 permite que uma transportadora com RNTRC, mesmo sem habilita\u00e7\u00e3o internacional, fa\u00e7a o trecho dentro do Brasil de cargas de exporta\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o, desde que o documento do transporte seja emitido por uma empresa habilitada. \u00c9 um jeito de entrar no fluxo como parceira antes de pedir a pr\u00f3pria licen\u00e7a.<\/p>\n<h2>A opini\u00e3o da Growth Log<\/h2>\n<p>O gargalo do transporte internacional raramente \u00e9 a licen\u00e7a, e sim a manuten\u00e7\u00e3o dela. Um CITV vencido tira o ve\u00edculo da frota habilitada, e um cadastro desatualizado por mais de 15 dias pode levar \u00e0 suspens\u00e3o da licen\u00e7a.<\/p>\n<p>Nossa recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 tratar a frota internacional como um cadastro separado, com vencimento de CITV, licen\u00e7as por pa\u00eds e certificados de seguro por placa controlados no mesmo lugar onde a viagem \u00e9 programada. Quando esses vencimentos aparecem na tela de quem programa a viagem, o problema \u00e9 resolvido no p\u00e1tio, e n\u00e3o na aduana.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes sobre transporte rodovi\u00e1rio internacional de cargas<\/h2>\n<h3>Quanto tempo vale a Licen\u00e7a Origin\u00e1ria da ANTT?<\/h3>\n<p>Dez anos a partir da expedi\u00e7\u00e3o, conforme o art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 6.038\/2024. A renova\u00e7\u00e3o deve ser pedida com pelo menos 60 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n<h3>Com a Licen\u00e7a Origin\u00e1ria j\u00e1 posso viajar para a Argentina?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. \u00c9 preciso obter a Licen\u00e7a Complementar no \u00f3rg\u00e3o argentino e apresent\u00e1-la \u00e0 ANTT para receber a autoriza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego.<\/p>\n<h3>Qual a frota m\u00ednima para transporte internacional no Mercosul?<\/h3>\n<p>Ve\u00edculos pr\u00f3prios que somem 80 toneladas de capacidade de transporte din\u00e2mica, calculada pela tabela convencional de carga \u00fatil e s\u00f3 com conjuntos completos.<\/p>\n<h3>O que \u00e9 a Carta Azul?<\/h3>\n<p>\u00c9 o nome usual do RCTR-VI, o seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil do transportador em viagem internacional, por danos a pessoas e bens que n\u00e3o sejam a carga. Cada ve\u00edculo precisa do seu certificado bil\u00edngue.<\/p>\n<p>Os demais documentos do frete est\u00e3o no <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/guia-cte-documentos-fiscais\/\">guia do CT-e e dos documentos fiscais<\/a>. Ele mostra onde cada papel entra na viagem.<\/p>\n<p><em>Fontes: <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/norma\/522345\/publicacao\/15718665\">Decreto n\u00ba 99.704\/1990 e texto do ATIT (Senado Federal)<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/dnit\/pt-br\/assuntos\/infraestrutura-rodoviaria\/aet\/resolucoes-aet\/resolucao_antt_6-038.pdf\">Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 6.038\/2024 (DOU de 09\/02\/2024)<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/antt\/pt-br\/assuntos\/sistemas-antt-1\/tric-1\/prestacao-regular-de-transporte-rodoviario-internacional-de-cargas-por-transportador-brasileiro\">ANTT: presta\u00e7\u00e3o regular de transporte rodovi\u00e1rio internacional de cargas<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/antt\/pt-br\/assuntos\/sistemas-antt-1\/tric-1\/instrucoes\/instrucoes-lo-resolucao-6-038-de-08-de-fevereiro-de-2024.pdf\">ANTT: instru\u00e7\u00f5es para Licen\u00e7a Origin\u00e1ria<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/antt\/pt-br\/assuntos\/sistemas-antt-1\/tric-1\/instrucoes\/instrucoes-renovacao-lo-resolucao-6-038-de-08-de-fevereiro-de-2024.pdf\">ANTT: instru\u00e7\u00f5es para renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a Origin\u00e1ria<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/declarar-transito-aduaneiro\">Receita Federal: declarar tr\u00e2nsito aduaneiro<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/circular-susep-n-611-de-17-de-agosto-de-2020-276622848\">Circular Susep n\u00ba 611\/2020 (DOU)<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/circular-susep-n-617-de-23-de-novembro-de-2020-289779491\">Circular Susep n\u00ba 617\/2020 (DOU)<\/a>.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que a transportadora brasileira precisa para operar no Mercosul e no Cone Sul: licen\u00e7as da ANTT e do pa\u00eds de destino, CRT, MIC\/DTA e seguros 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