Desde 3 de agosto de 2026, o CT-e passou a exigir os campos de IBS e CBS. Se a sua transportadora \u00e9 optante pelo Simples Nacional, voc\u00ea n\u00e3o precisa fazer nada agora.<\/p>\n
Essa \u00e9 a boa not\u00edcia, e ela vem escrita em uma linha s\u00f3. O problema \u00e9 que muita gente leu essa linha e concluiu que a Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o chega at\u00e9 2033.<\/p>\n
Chega antes. E o jeito como ela chega no Simples n\u00e3o \u00e9 pelo imposto que voc\u00ea paga, \u00e9 pelo cr\u00e9dito que o seu cliente deixa de receber.<\/p>\n
O Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4, de 30 de julho de 2026, publicado no Di\u00e1rio Oficial no dia seguinte, fixou o calend\u00e1rio de obrigatoriedade dos documentos fiscais.<\/p>\n
Para o CT-e, o CT-e OS, o MDF-e, o GTV-e, a NF-e e a NFC-e, a data \u00e9 3 de agosto de 2026. Mas o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba abre exce\u00e7\u00e3o expressa:<\/p>\n
“Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade de emiss\u00e3o dos documentos de que tratam os incisos do caput deste artigo iniciar-se-\u00e1 em 1\u00ba de janeiro de 2027.”<\/p>\n
Repare em duas coisas nesse texto. Primeiro, ele fala em obrigatoriedade de emiss\u00e3o do documento, n\u00e3o em preenchimento de campo. Segundo, ele menciona apenas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n
O MEI n\u00e3o aparece no ato. Se voc\u00ea viu conte\u00fado afirmando que o MEI tamb\u00e9m foi para 2027, isso n\u00e3o est\u00e1 na norma, ao menos n\u00e3o nesta.<\/p>\n
Este ano est\u00e1 rodando o per\u00edodo de teste da Reforma, com al\u00edquotas simb\u00f3licas de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS.<\/p>\n
O art. 348, III, “c”, da Lei Complementar 214\/2025 diz que essas al\u00edquotas de teste n\u00e3o se aplicam \u00e0s opera\u00e7\u00f5es dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. O Regulamento da CBS repete a regra.<\/p>\n
Ou seja, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o documento que ficou para depois. A cobran\u00e7a de teste tamb\u00e9m n\u00e3o alcan\u00e7a o optante. Em 2026 o seu DAS \u00e9 o mesmo de sempre.<\/p>\n
A partir de 1\u00ba de janeiro de 2027 voc\u00ea passa a emitir CT-e no leiaute novo, com os campos de IBS e CBS.<\/p>\n
Se continuar no regime \u00fanico, o IBS e a CBS seguem sendo recolhidos dentro do DAS. \u00c9 o que diz o art. 41, \u00a7 2\u00ba, da LC 214: os optantes ficam sujeitos \u00e0s regras do pr\u00f3prio regime.<\/p>\n
O que muda no documento \u00e9 o que ele informa ao seu cliente. E \u00e9 a\u00ed que a hist\u00f3ria fica interessante.<\/p>\n
Aqui est\u00e1 o ponto que decide contrato, n\u00e3o o que decide imposto.<\/p>\n
O tomador do seu servi\u00e7o se credita, sim. O art. 47, \u00a7 3\u00ba, garante que a regra de creditamento se aplica inclusive \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es feitas de optante pelo Simples.<\/p>\n
Mas o \u00a7 9\u00ba, II, do mesmo artigo diz de quanto \u00e9 esse cr\u00e9dito: montante equivalente ao devido por meio do regime \u00fanico. N\u00e3o \u00e9 a al\u00edquota cheia, \u00e9 o percentual da faixa do Simples em que voc\u00ea est\u00e1.<\/p>\n
A Lei Complementar 123 completa o desenho no art. 23, \u00a7 2\u00ba: a al\u00edquota aplic\u00e1vel ao c\u00e1lculo do cr\u00e9dito deve ser informada no documento fiscal e corresponde aos percentuais previstos nos Anexos, conforme a sua receita bruta.<\/p>\n
Traduzindo para a mesa de negocia\u00e7\u00e3o: dois fretes id\u00eanticos, mesmo pre\u00e7o, um emitido por transportadora do regime regular e outro por optante do Simples. O embarcador que recebe o primeiro CT-e aproveita cr\u00e9dito integral. O que recebe o seu aproveita bem menos.<\/p>\n
O resultado pr\u00e1tico \u00e9 press\u00e3o de pre\u00e7o ou perda de conta. N\u00e3o porque voc\u00ea ficou mais caro, mas porque o custo l\u00edquido do cliente ficou maior comprando de voc\u00ea.<\/p>\n
O art. 41, \u00a7 3\u00ba, da LC 214 permite que o optante pelo Simples escolha apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, mantendo o Simples para o resto.<\/p>\n
\u00c9 o chamado regime h\u00edbrido. Voc\u00ea continua no Simples para IRPJ, CSLL e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e tira IBS e CBS do DAS para destacar no documento pela al\u00edquota cheia.<\/p>\n
Nesse caso o seu cliente se credita pelo valor destacado, igual a qualquer concorrente do regime regular. Some-se a isso que voc\u00ea passa a se creditar das suas pr\u00f3prias aquisi\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o acontece no regime \u00fanico.<\/p>\n
Agora o prazo, que \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o mais acion\u00e1vel deste post. A op\u00e7\u00e3o \u00e9 semestral e irretrat\u00e1vel, e se exerce em setembro<\/strong>, para valer a partir de janeiro, e em abril<\/strong>, para valer a partir de julho.<\/p>\n Para valer a partir de janeiro de 2027, portanto, a decis\u00e3o precisa ser tomada em setembro de 2026<\/strong>. \u00c9 o m\u00eas que vem.<\/p>\n Existe uma trava a considerar: o \u00a7 5\u00ba impede a sa\u00edda do regime regular se voc\u00ea recebeu ressarcimento de cr\u00e9ditos no ano corrente ou no anterior. N\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o de ida e volta.<\/p>\n Vale desfazer um mito que circula bastante, porque ele leva a conta errada.<\/p>\n Transporte rodovi\u00e1rio de cargas fica na al\u00edquota cheia<\/strong>. As redu\u00e7\u00f5es da LC 214 est\u00e3o nos arts. 127 a 143, e nenhuma delas alcan\u00e7a transporte de carga.<\/p>\n O que existe de redu\u00e7\u00e3o est\u00e1 no transporte de passageiros, e o n\u00famero correto \u00e9 40%, n\u00e3o 60%. O art. 286 reduz em 40% as al\u00edquotas do transporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio intermunicipal e interestadual, e o art. 157 isenta o transporte p\u00fablico coletivo urbano.<\/p>\n A \u00fanica hip\u00f3tese de carga com redu\u00e7\u00e3o \u00e9 o transporte a\u00e9reo regional, no art. 287. Se algu\u00e9m apresentou uma simula\u00e7\u00e3o da sua opera\u00e7\u00e3o com 60% de desconto, a conta est\u00e1 errada na origem.<\/p>\n Primeiro, levante quem s\u00e3o os seus clientes por regime tribut\u00e1rio. Cliente no Lucro Real ou Presumido \u00e9 quem sente a diferen\u00e7a de cr\u00e9dito. Cliente tamb\u00e9m optante do Simples n\u00e3o se credita de todo jeito, ent\u00e3o para ele n\u00e3o muda nada.<\/p>\n Se a maior parte do seu faturamento vem de embarcador grande, que est\u00e1 no regime regular, o regime h\u00edbrido merece simula\u00e7\u00e3o s\u00e9ria com o seu contador.<\/p>\n Segundo, confirme com o seu fornecedor de sistema quando o leiaute do CT-e para optante do Simples estar\u00e1 dispon\u00edvel. A previs\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o dos layouts \u00e9 setembro de 2026, e voc\u00ea precisa emitir a partir de janeiro.<\/p>\n Terceiro, n\u00e3o espere 2027 para conversar com o cliente. Embarcador organizado j\u00e1 est\u00e1 mapeando fornecedor por cr\u00e9dito, e chegar nessa conversa preparado vale mais que chegar depois com desconto.<\/p>\n Para o desenho completo das fases da Reforma, vale ler o nosso calend\u00e1rio de 2026 a 2033<\/a>. E se quiser revisar a escolha de regime pelo lado do imposto sobre o lucro, o comparativo entre Lucro Presumido e Lucro Real<\/a> continua valendo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Optante pelo Simples s\u00f3 emite CT-e com IBS e CBS a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, e em 2026 nem entra nas al\u00edquotas de teste. Mas o cr\u00e9dito menor que voc\u00ea repassa ao cliente muda a negocia\u00e7\u00e3o antes disso. A op\u00e7\u00e3o pelo regime regular se decide em setembro.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":601,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-371","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal"],"gl_linkedin":{"texto":"","status":"","carrossel":false},"gl_seo":{"title":"Simples Nacional e IBS\/CBS na transportadora | Growth Log","metadesc":"Transportadora do Simples s\u00f3 emite CT-e com IBS e CBS em 2027, mas o cr\u00e9dito menor ao cliente pesa antes. Entenda a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular."},"yoast_head":"\nTransporte de carga n\u00e3o tem redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota<\/h2>\n
O que fazer entre agora e setembro<\/h2>\n