{"id":67,"date":"2026-07-28T00:12:53","date_gmt":"2026-07-28T03:12:53","guid":{"rendered":"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/mp-do-frete-ciot-piso-minimo\/"},"modified":"2026-10-12T20:27:45","modified_gmt":"2026-10-12T23:27:45","slug":"mp-do-frete-ciot-piso-minimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/mp-do-frete-ciot-piso-minimo\/","title":{"rendered":"Lei do Frete (Lei 15.485): o que mudou no CIOT, no piso m\u00ednimo e no pagamento do frete"},"content":{"rendered":"<p><strong>Atualizado em 29\/09\/2026:<\/strong> a MP do Frete virou a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/lei\/l15485.htm\">Lei n\u00ba 15.485, de 5 de agosto de 2026<\/a>, publicada no DOU de 6\/8\/2026 com veto parcial. Ca\u00edram o adiantamento m\u00ednimo de 70% ao aut\u00f4nomo, a anistia das multas de piso e o tac\u00f3grafo como prova de velocidade. O prazo de quita\u00e7\u00e3o ficou em 30 dias \u00fateis e o registro obrigat\u00f3rio do CIOT come\u00e7ou em 18\/09\/2026, pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 6.090.<\/p>\n<p>A cena \u00e9 nova, mas j\u00e1 come\u00e7ou a acontecer em p\u00e1tio de <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/\">transportadora<\/a>: o caminh\u00e3o est\u00e1 carregado, o motorista pronto para sair, o frete fechado por telefone com o embarcador. Na hora de registrar a opera\u00e7\u00e3o, o sistema recusa. O valor combinado ficou abaixo do piso m\u00ednimo da ANTT, o <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/o-que-e-ciot\/\">CIOT<\/a> n\u00e3o \u00e9 gerado e, sem o c\u00f3digo, a viagem n\u00e3o pode come\u00e7ar. N\u00e3o \u00e9 bug do sistema: \u00e9 a Lei do Frete funcionando exatamente como foi desenhada.<\/p>\n<p>Este artigo explica o que a MP 1.343\/2026 virou depois de passar pelo Congresso e pela san\u00e7\u00e3o, o que ficou valendo no dia a dia do transporte rodovi\u00e1rio de cargas (cadastro pr\u00e9vio da opera\u00e7\u00e3o, CIOT como trava eletr\u00f4nica, pagamento eletr\u00f4nico, prazos e multas), o que foi vetado e o que a transportadora precisa arrumar na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Na d\u00favida se o piso vale para a sua opera\u00e7\u00e3o?<\/strong> <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/piso-minimo-se-aplica\/\">Responda o assistente &#8220;O piso m\u00ednimo vale para mim?&#8221;<\/a>: em at\u00e9 5 perguntas ele diz se a tabela da ANTT se aplica e qual usar.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a MP do Frete e o que ela virou<\/h2>\n<p>A MP 1.343\/2026 foi publicada em 19 de mar\u00e7o de 2026 e alterou a Lei 13.703\/2018, a lei da Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas, a mesma que nasceu da greve dos caminhoneiros de 2018. Em 5 de agosto de 2026 ela foi convertida na Lei n\u00ba 15.485, que hoje \u00e9 a regra em vigor. O problema que ela ataca \u00e9 conhecido de todo mundo do setor: o piso m\u00ednimo existe no papel desde 2018, mas a fiscaliza\u00e7\u00e3o sempre dependeu de den\u00fancia e de a\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n<p>A resposta da lei \u00e9 trocar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de papel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, embutida no fluxo da contrata\u00e7\u00e3o. Em vez de punir depois, o sistema impede antes: <strong>toda opera\u00e7\u00e3o de transporte rodovi\u00e1rio remunerado de cargas<\/strong> passa a ser registrada previamente por meio do CIOT, com dados de contratante, contratado e subcontratado, carga, origem, destino, valor do frete, forma e prazo de quita\u00e7\u00e3o. A ANTT deve suspender a gera\u00e7\u00e3o do CIOT quando o valor estiver em desconformidade com o piso ou faltarem informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Em outras palavras: o CIOT, que muita transportadora ainda trata como formalidade do frete com aut\u00f4nomo, vira a catraca de entrada de toda opera\u00e7\u00e3o. \u00c9 a mesma l\u00f3gica que o setor j\u00e1 conhece do <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/o-que-e-mdfe\/\">MDF-e<\/a>: o fisco parou de conferir papel na estrada e passou a validar o dado eletr\u00f4nico antes de a roda girar.<\/p>\n<h2>O que ficou valendo na pr\u00e1tica<\/h2>\n<p>A Lei 15.485 consolida um pacote que mexe em contrata\u00e7\u00e3o, pagamento e cadastro. Os pontos centrais que passaram pela san\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Cadastro pr\u00e9vio da opera\u00e7\u00e3o<\/strong>: toda opera\u00e7\u00e3o remunerada \u00e9 registrada antes da viagem, com o valor do frete. Quando h\u00e1 TAC ou TAC equiparado, quem emite o CIOT \u00e9 o contratante, por institui\u00e7\u00e3o de pagamento habilitada pela ANTT. Sem TAC, o registro \u00e9 da ETC que executa o transporte.<\/li>\n<li><strong>CIOT como trava de piso<\/strong>: a ANTT suspende a gera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo quando o frete desrespeita o piso m\u00ednimo. Opera\u00e7\u00e3o sem registro regular sujeita o infrator a multa de R$ 10.500, agora escrita na pr\u00f3pria lei.<\/li>\n<li><strong>Pagamento eletr\u00f4nico do frete<\/strong>: na contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomo, o pagamento passa pelas institui\u00e7\u00f5es habilitadas pela ANTT, o que amarra contrata\u00e7\u00e3o, registro e liquida\u00e7\u00e3o num fluxo rastre\u00e1vel de ponta a ponta.<\/li>\n<li><strong>Prazo m\u00e1ximo de pagamento<\/strong>: a quita\u00e7\u00e3o do frete n\u00e3o pode passar de <strong>30 dias \u00fateis<\/strong>, e a forma e o prazo combinados precisam constar no CIOT. Antecipar frete a prazo \u00e9 permitido, desde que o custo efetivo total n\u00e3o passe de 300% do CDI proporcional e n\u00e3o reduza o piso.<\/li>\n<li><strong>Adiantamento ao aut\u00f4nomo<\/strong>: o adiantamento m\u00ednimo de 70% ao TAC, que estava no texto aprovado, <strong>foi vetado<\/strong>. Hoje n\u00e3o existe percentual m\u00ednimo de adiantamento fixado em lei.<\/li>\n<li><strong>Agregado no piso<\/strong>: a remunera\u00e7\u00e3o do TAC-agregado e do TAC-independente deve observar o piso m\u00ednimo de frete, sem aplica\u00e7\u00e3o ao transporte internacional.<\/li>\n<li><strong>Previd\u00eancia do TAC<\/strong>: o aut\u00f4nomo ganhou a op\u00e7\u00e3o de recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria diretamente ao INSS, em vez de depender da reten\u00e7\u00e3o pelo contratante. A op\u00e7\u00e3o depende de regulamento do Poder Executivo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Repare no desenho de conjunto: cada item isolado parece um detalhe, mas somados eles fecham o circuito. A opera\u00e7\u00e3o nasce registrada, o valor \u00e9 validado contra o piso na origem, o pagamento passa por trilho eletr\u00f4nico audit\u00e1vel e o prazo \u00e9 limitado. O espa\u00e7o da informalidade, do frete de boca e do &#8220;depois a gente acerta&#8221; encolhe a cada elo.<\/p>\n<h2>Multas e san\u00e7\u00f5es: a conta de descumprir subiu<\/h2>\n<p>A lei tamb\u00e9m endureceu o lado sancionador. Os valores e prazos que ficaram no texto publicado:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Reincid\u00eancia no descumprimento do piso<\/strong>: multa majorada de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o, conforme regulamento da ANTT. Em nova reincid\u00eancia espec\u00edfica pode ser aplicada em dobro, sempre dentro desse teto. Reincid\u00eancia \u00e9 nova infra\u00e7\u00e3o em at\u00e9 12 meses da decis\u00e3o definitiva anterior.<\/li>\n<li><strong>Suspens\u00e3o cautelar do RNTRC<\/strong>: quem contrata abaixo do piso com mais de quatro autua\u00e7\u00f5es em datas distintas em seis meses pode ter o registro suspenso de 5 a 30 dias. Na reincid\u00eancia, a suspens\u00e3o como penalidade vai de 15 a 45 dias.<\/li>\n<li><strong>Cancelamento do RNTRC<\/strong>: duas ou mais suspens\u00f5es definitivas em 24 meses caracterizam contum\u00e1cia, com cancelamento e proibi\u00e7\u00e3o de operar por at\u00e9 24 meses. A lei tamb\u00e9m passou a exigir revalida\u00e7\u00e3o anual do registro.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Suspens\u00e3o e cancelamento n\u00e3o atingem o TAC quando ele atua s\u00f3 como contratado. E a regra de transi\u00e7\u00e3o da lei diz que as novas penalidades s\u00f3 alcan\u00e7am fatos posteriores aos atos regulamentares, sem usar infra\u00e7\u00f5es antigas para caracterizar reincid\u00eancia.<\/p>\n<h2>Como a tramita\u00e7\u00e3o terminou<\/h2>\n<p>Linha do tempo, conforme o Congresso Nacional e o Di\u00e1rio Oficial:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>19 de mar\u00e7o de 2026<\/strong>: publica\u00e7\u00e3o da MP 1.343\/2026, com vig\u00eancia imediata.<\/li>\n<li><strong>30 de junho<\/strong>: aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, com altera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li><strong>14 de julho<\/strong>: aprova\u00e7\u00e3o no Senado, na forma do projeto de lei de convers\u00e3o (PLV 6\/2026). Na vota\u00e7\u00e3o, os senadores retiraram o piso salarial de R$ 5 mil para motoristas empregados, que havia sido inclu\u00eddo pela comiss\u00e3o mista.<\/li>\n<li><strong>5 de agosto<\/strong>: san\u00e7\u00e3o com veto parcial (Mensagem n\u00ba 665) e publica\u00e7\u00e3o da Lei 15.485 no DOU de 6 de agosto.<\/li>\n<li><strong>17 de setembro<\/strong>: a ANTT publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 6.090, que regulamenta o CIOT e fixou 18 de setembro de 2026 como in\u00edcio do registro obrigat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os vetos viraram o Veto 43\/2026, que ainda n\u00e3o foi votado pelo Congresso e tranca a pauta desde 6 de setembro. Se algum veto for derrubado, o dispositivo volta a valer depois de promulgado. At\u00e9 l\u00e1, vale o texto publicado. Os detalhes do que foi cortado est\u00e3o no nosso post sobre a <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/plv-6-2026-sancao-prazo\/\">san\u00e7\u00e3o do PLV 6\/2026<\/a>.<\/p>\n<h2>O pano de fundo: digitaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais opcional<\/h2>\n<p>Em mat\u00e9ria publicada pelo Tecnolog\u00edstica, a Roadcard, uma das institui\u00e7\u00f5es de pagamento eletr\u00f4nico de frete habilitadas pela ANTT, resumiu bem o efeito estrutural da MP: contrata\u00e7\u00e3o, registro da opera\u00e7\u00e3o, pagamento do frete e sua comprova\u00e7\u00e3o passam a funcionar de forma cada vez mais integrada, reduzindo o espa\u00e7o da informalidade e aumentando a seguran\u00e7a jur\u00eddica de quem opera dentro da regra.<\/p>\n<p>Para a transportadora, a leitura pr\u00e1tica \u00e9 esta: o custo de operar com processos soltos subiu. Quando o CIOT vira trava de viagem, ele deixa de ser um c\u00f3digo que algu\u00e9m gera depois e passa a ser pr\u00e9-requisito, na mesma prateleira do CT-e e do MDF-e. Quem j\u00e1 emite os tr\u00eas documentos em sistemas separados, redigitando placa, motorista, valor e carga em cada tela, vai sentir o atrito multiplicar: cada redigita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma chance de diverg\u00eancia, e diverg\u00eancia agora significa viagem que n\u00e3o sai do p\u00e1tio ou multa que chega depois. J\u00e1 explicamos em detalhe <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/cte-mdfe-ciot-dentro-da-viagem\/\">como CT-e, MDF-e e CIOT se encaixam dentro de uma mesma viagem<\/a>, e a Lei do Frete s\u00f3 refor\u00e7a essa amarra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00c9 exatamente esse o desenho da Growth Log: os documentos pertencem \u00e0 viagem, n\u00e3o a m\u00f3dulos isolados. Com a viagem programada, a emiss\u00e3o de CT-e, MDF-e e CIOT \u00e9 r\u00e1pida e f\u00e1cil, em poucos cliques, com ve\u00edculo, motorista, percurso, carga e valores puxados do que a opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 registrou, sem redigitar nada. O <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/modulos\/fiscal-documentos\">m\u00f3dulo fiscal<\/a> cuida da transmiss\u00e3o e das pend\u00eancias de cada documento, e o <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/modulos\/financeiro\">financeiro<\/a> nasce da mesma viagem, o que deixa a casa pronta para um mundo de prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o registrado no CIOT e controlado eletronicamente.<\/p>\n<h2>O que fazer agora<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Mapeie onde o CIOT \u00e9 gerado hoje<\/strong>: se a resposta envolver planilha, portal avulso ou &#8220;o financeiro gera depois que o caminh\u00e3o sai&#8221;, esse fluxo j\u00e1 quebrou, porque o c\u00f3digo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para iniciar a viagem desde 18 de setembro.<\/li>\n<li><strong>Confira seus fretes contra o piso da ANTT<\/strong>: rode a r\u00e9gua sobre as rotas contratadas com a <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/tabela-frete-minimo-antt\/\">tabela de frete m\u00ednimo vigente<\/a>. Frete abaixo do piso deixou de ser risco te\u00f3rico e virou opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o registra.<\/li>\n<li><strong>Prepare o financeiro para o prazo de quita\u00e7\u00e3o<\/strong>: 30 dias \u00fateis no m\u00e1ximo, com forma e prazo informados no CIOT, mudam o fluxo de caixa de quem contrata agregado e aut\u00f4nomo. Melhor ajustar agora do que descobrir na primeira autua\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Unifique opera\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o<\/strong>: quanto menos redigita\u00e7\u00e3o entre programar a viagem e emitir CT-e, MDF-e e CIOT, menor a chance de diverg\u00eancia entre o que foi contratado, o que foi registrado e o que foi pago.<\/li>\n<li><strong>Acompanhe o Veto 43\/2026 e as resolu\u00e7\u00f5es da ANTT<\/strong>: a derrubada de algum veto, como o do adiantamento de 70%, mudaria a conta de quem contrata aut\u00f4nomo.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O essencial em cinco linhas<\/h2>\n<ul>\n<li>A MP do Frete (MP 1.343\/2026) virou a Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026, que altera a Lei 13.703\/2018 para criar fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do piso m\u00ednimo do frete rodovi\u00e1rio.<\/li>\n<li>Toda opera\u00e7\u00e3o remunerada \u00e9 registrada antes da viagem e a ANTT bloqueia o CIOT de frete abaixo do piso; o registro obrigat\u00f3rio come\u00e7ou em 18\/09\/2026 (Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 6.090).<\/li>\n<li>A lei fixa quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 dias \u00fateis e pagamento eletr\u00f4nico ao aut\u00f4nomo; o adiantamento m\u00ednimo de 70% ao TAC foi vetado.<\/li>\n<li>San\u00e7\u00f5es pesaram: multa de R$ 10.500 por opera\u00e7\u00e3o irregular, multa majorada de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o na reincid\u00eancia e suspens\u00e3o ou cancelamento do RNTRC para quem insiste.<\/li>\n<li>Os vetos (Veto 43\/2026) ainda podem ser derrubados pelo Congresso; at\u00e9 l\u00e1 vale o texto publicado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quer ver na pr\u00e1tica um fluxo em que CT-e, MDF-e e CIOT saem em poucos cliques da viagem programada, sem redigita\u00e7\u00e3o, com o financeiro j\u00e1 amarrado? <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/demonstracao\">Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<p>Antes da lei, a regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 tinha avan\u00e7ado pela <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/resolucao-antt-6078-ciot-mdfe\/\">Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 6.078, que ampliou a obrigatoriedade do CIOT e o levou para dentro do MDF-e<\/a>. O mesmo pacote legislativo tentou transformar o <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/tacografo-prova-excesso-de-velocidade\/\">tac\u00f3grafo em prova de excesso de velocidade<\/a>, mas esse trecho foi vetado.<\/p>\n<p class=\"gl-guia\"><strong>Este texto faz parte do<\/strong> <a href=\"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/guia-ciot-piso-minimo-frete\/\">Guia do CIOT, piso m\u00ednimo e pagamento do frete<\/a>, que re\u00fane todos os artigos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Atualizado em 29\/09\/2026: a MP do Frete virou a Lei n\u00ba 15.485, de 5 de agosto de 2026, publicada no DOU de 6\/8\/2026 com veto parcial. 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