{"id":8,"date":"2026-07-27T22:17:02","date_gmt":"2026-07-28T01:17:02","guid":{"rendered":"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/adi-5322-jornada-folha-pagamento-motorista\/"},"modified":"2026-07-27T23:25:06","modified_gmt":"2026-07-28T02:25:06","slug":"adi-5322-jornada-folha-pagamento-motorista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/growthlog.com.br\/conteudo\/adi-5322-jornada-folha-pagamento-motorista\/","title":{"rendered":"Jornada e folha do motorista depois da ADI 5322: o que mudou de verdade na Lei do Caminhoneiro"},"content":{"rendered":"

Em 30 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 5322 e declarou inconstitucionais onze pontos da Lei 13.103\/2015, a Lei do Caminhoneiro. A decis\u00e3o n\u00e3o foi um ajuste cosm\u00e9tico: ela alterou a base de c\u00e1lculo da folha de pagamento de todo motorista profissional empregado no Brasil. Quase tr\u00eas anos depois, uma parcela relevante das transportadoras<\/a> ainda calcula jornada e remunera\u00e7\u00e3o pelo texto que o STF derrubou, e cada m\u00eas fechado assim \u00e9 passivo trabalhista sendo acumulado em sil\u00eancio.<\/p>\n

Este artigo organiza o que mudou de verdade, por que sistemas gen\u00e9ricos de folha erram justamente nos pontos que a decis\u00e3o tocou, e o que o departamento pessoal de uma transportadora precisa garantir daqui para frente.<\/p>\n

O que o STF decidiu na ADI 5322<\/h2>\n

A a\u00e7\u00e3o, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transportes, questionava dispositivos que a Lei 13.103\/2015 inseriu na CLT e no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito. O plen\u00e1rio, por maioria, acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes e derrubou o n\u00facleo do regime especial de jornada criado em 2015. Tr\u00eas blocos concentram o impacto pr\u00e1tico:<\/p>\n

1. Tempo de espera voltou a ser jornada<\/h3>\n

Este \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. A Lei 13.103 dizia que o tempo em que o motorista aguarda carga ou descarga, ou fiscaliza\u00e7\u00e3o em barreiras, n\u00e3o<\/strong> integrava a jornada nem contava como hora extra: era apenas indenizado \u00e0 raz\u00e3o de 30% do sal\u00e1rio-hora (art. 235-C, \u00a7\u00a7 8\u00ba e 9\u00ba, da CLT). O STF declarou inconstitucional, por unanimidade neste ponto, a express\u00e3o que exclu\u00eda o tempo de espera da jornada.<\/p>\n

A consequ\u00eancia \u00e9 direta: o tempo de espera passou a compor a jornada de trabalho.<\/strong> Se, somado ao tempo de dire\u00e7\u00e3o e \u00e0s demais horas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, ele ultrapassar o limite di\u00e1rio, gera hora extra com adicional de no m\u00ednimo 50%, n\u00e3o mais a indeniza\u00e7\u00e3o de 30% sem reflexos. E, por integrar a remunera\u00e7\u00e3o como hora trabalhada, passa a repercutir em DSR, f\u00e9rias acrescidas de um ter\u00e7o, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS, o que a antiga indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o fazia.<\/p>\n

Quem ainda paga o tempo de espera a 30%, em rubrica indenizat\u00f3ria, est\u00e1 pagando menos do que deve e recolhendo menos INSS e FGTS do que deve. Numa opera\u00e7\u00e3o em que o motorista passa quatro ou cinco horas por dia em fila de porto, terminal ou f\u00e1brica, a diferen\u00e7a mensal por empregado \u00e9 expressiva. E ela n\u00e3o aparece em nenhum relat\u00f3rio, porque a folha “fecha” normalmente.<\/p>\n

2. Descanso n\u00e3o se fraciona com o ve\u00edculo em movimento<\/h3>\n

O STF tamb\u00e9m derrubou as regras que permitiam fracionar o descanso interjornada de 11 horas (8 horas cont\u00ednuas mais o restante ao longo do dia) e as hip\u00f3teses de “descanso” com o ve\u00edculo em movimento, como no revezamento de dupla de motoristas. O repouso de 11 horas entre jornadas voltou a ser cont\u00ednuo, e o tempo em que o motorista de reserva viaja no leito do caminh\u00e3o em deslocamento n\u00e3o \u00e9 descanso v\u00e1lido.<\/p>\n

3. Repouso semanal sem ac\u00famulo el\u00e1stico<\/h3>\n

Caiu igualmente a possibilidade de fracionar e acumular o descanso semanal remunerado em viagens longas do jeito que a lei de 2015 desenhou. O fundamento do Tribunal foi o mesmo nos tr\u00eas blocos: descanso \u00e9 mat\u00e9ria de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador, direito indispon\u00edvel, que a lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode esvaziar.<\/p>\n

Um ponto a favor das empresas: o STF modulou os efeitos da decis\u00e3o, que valem a partir da publica\u00e7\u00e3o<\/strong> (efeito ex nunc), e preservou espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00e3o coletiva quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou fracionamento do intervalo intrajornada, desde que previsto em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. A modula\u00e7\u00e3o limita a discuss\u00e3o sobre o per\u00edodo anterior a 2023, mas n\u00e3o protege ningu\u00e9m de erro cometido depois dela.<\/p>\n

Por que planilha e folha gen\u00e9rica erram para motorista<\/h2>\n

A folha de um motorista carreteiro n\u00e3o \u00e9 a folha de um auxiliar administrativo com outro CBO. Ela concentra, num \u00fanico contracheque, um conjunto de regras que sistemas gen\u00e9ricos e planilhas tratam mal ou n\u00e3o tratam:<\/p>\n