Muita transportadora trabalha com agregado h\u00e1 anos sem nunca ter assinado um contrato. O acordo \u00e9 de boca, o frete \u00e9 combinado por mensagem e tudo funciona at\u00e9 o dia em que o agregado entra na Justi\u00e7a pedindo v\u00ednculo de emprego ou a ANTT pergunta pelo CIOT.<\/p>\n
O contrato com o agregado n\u00e3o \u00e9 burocracia. \u00c9 o documento que a lei exige para definir a rela\u00e7\u00e3o e a primeira prova de que ela \u00e9 comercial, e n\u00e3o de emprego.<\/p>\n
Este guia explica o que a Lei 11.442 diz sobre o agregado, o que mudou em 2026 e quais cl\u00e1usulas o contrato precisa ter.<\/p>\n
Vai pagar um agregado?<\/strong> Use a confer\u00eancia de pagamento do frete da Growth Log<\/a>: ela confere o prazo de pagamento, o vale-ped\u00e1gio e o risco de multa da ANTT.<\/p>\n O artigo 4\u00ba da Lei 11.442\/2007 manda que o contrato entre a transportadora, ou o dono da carga, e o transportador aut\u00f4nomo (TAC) defina a forma de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. S\u00e3o duas:<\/p>\n A diferen\u00e7a est\u00e1 na exclusividade e na forma de pagamento. O agregado trabalha s\u00f3 para aquele contratante e recebe uma remunera\u00e7\u00e3o definida. O independente pega viagens de quem quiser e negocia cada frete.<\/p>\n As diferen\u00e7as entre agregado, CLT e independente na conta da transportadora est\u00e3o no texto sobre como contratar motorista<\/a>.<\/p>\n A Lei 15.485\/2026 incluiu um par\u00e1grafo no artigo 4\u00ba: a remunera\u00e7\u00e3o do TAC-agregado e do TAC-independente deve respeitar os pisos m\u00ednimos de frete da ANTT. A lei pro\u00edbe contratar, registrar ou quitar opera\u00e7\u00e3o abaixo do piso aplic\u00e1vel.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a “remunera\u00e7\u00e3o certa” do agregado n\u00e3o pode mais ficar abaixo do piso da opera\u00e7\u00e3o. Contrato com valor fixo mensal que, dividido pelas viagens, fica abaixo da tabela \u00e9 risco de autua\u00e7\u00e3o. A tabela atual est\u00e1 no guia da tabela de frete m\u00ednimo da ANTT<\/a>.<\/p>\n O artigo 5\u00ba da Lei 11.442 diz que as rela\u00e7\u00f5es do contrato de transporte com o TAC s\u00e3o de natureza comercial e n\u00e3o geram v\u00ednculo de emprego. Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da lei na ADC 48.<\/p>\n A tese do STF tem uma condi\u00e7\u00e3o: a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 comercial quando os requisitos da Lei 11.442 s\u00e3o cumpridos. Contrato que n\u00e3o existe, RNTRC irregular ou uma rotina de emprego disfar\u00e7ada enfraquecem essa prote\u00e7\u00e3o. J\u00e1 houve caso no Tribunal Superior do Trabalho em que o v\u00ednculo foi reconhecido porque a empresa n\u00e3o apresentou o contrato com o aut\u00f4nomo.<\/p>\n Por isso o contrato escrito \u00e9 a primeira linha de defesa. E ele precisa descrever a rela\u00e7\u00e3o que acontece de verdade.<\/p>\n Identifica\u00e7\u00e3o da transportadora e do agregado, com CPF ou CNPJ, inscri\u00e7\u00e3o no RNTRC e dados do ve\u00edculo. O RNTRC do agregado precisa estar ativo, com o ve\u00edculo registrado. Veja o texto sobre o RNTRC<\/a>.<\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o expressa de que o TAC presta servi\u00e7o como agregado, nos termos do artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 11.442, com o ve\u00edculo indicado. Se houver motorista preposto ou TAC-auxiliar, o contrato deve dizer quem \u00e9.<\/p>\n Que tipo de transporte ser\u00e1 feito, em que rotas ou regi\u00f5es e com que tipo de carga. Quanto mais claro, menos espa\u00e7o para discuss\u00e3o sobre o que foi combinado.<\/p>\n Como o frete \u00e9 calculado: valor por viagem, por quil\u00f4metro ou remunera\u00e7\u00e3o mensal, com regra de reajuste. O contrato deve prever o respeito ao piso m\u00ednimo da ANTT em cada opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Forma e prazo de pagamento, em conta do pr\u00f3prio TAC ou de parente previsto na lei, com CIOT gerado para cada opera\u00e7\u00e3o. A Lei 11.442 pro\u00edbe descontar do frete taxa administrativa ou seguro, sob pena de indenizar o dobro do frete. As regras est\u00e3o no texto sobre pagamento eletr\u00f4nico de frete<\/a>.<\/p>\n Quem paga ped\u00e1gio, combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o e demais despesas. O vale-ped\u00e1gio precisa ser antecipado e por fora do frete, como mostramos no texto sobre o vale-ped\u00e1gio obrigat\u00f3rio<\/a>.<\/p>\n A Lei 11.442 fixa 5 horas para carga e descarga, contadas da chegada ao destino. Passado esse tempo, \u00e9 devido ao transportador R$ 1,00 por tonelada por hora, salvo cl\u00e1usula diferente no contrato. Vale combinar a regra de estadia por escrito, como explicamos no texto sobre estadia e tempo de espera<\/a>.<\/p>\n Quem contrata os seguros obrigat\u00f3rios e quem responde por avaria, roubo ou extravio. A diferen\u00e7a entre os seguros est\u00e1 no texto sobre RCTR-C e RCF-DC<\/a>.<\/p>\n Obriga\u00e7\u00e3o do agregado de manter CNH, exame toxicol\u00f3gico, licenciamento, tac\u00f3grafo e manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em dia, e de avisar quando algo vencer.<\/p>\n Prazo do contrato, aviso pr\u00e9vio para encerrar e foro. Pela Lei 11.442, as a\u00e7\u00f5es sobre o contrato de transporte s\u00e3o da Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n Algumas cl\u00e1usulas aproximam o contrato de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego e enfraquecem a prote\u00e7\u00e3o da lei:<\/p>\n O agregado tem exclusividade, mas continua sendo um empres\u00e1rio com o pr\u00f3prio ve\u00edculo. O contrato deve tratar de resultado, prazo e qualidade da entrega, n\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Este texto faz parte do<\/strong> Guia do motorista: jornada, contrata\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o<\/a>, que re\u00fane todos os artigos sobre o tema.<\/p>\n Na nossa vis\u00e3o, o contrato de agregado s\u00f3 protege quando conversa com a opera\u00e7\u00e3o. Contrato bonito na gaveta e rotina de empregado na estrada n\u00e3o resistem a uma reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O que sustenta a rela\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 o conjunto: contrato assinado, RNTRC em dia, CIOT gerado, frete pago pelo meio certo e acima do piso. Tudo isso precisa estar registrado por viagem, n\u00e3o s\u00f3 na assinatura.<\/p>\n No Growth Log, o cadastro do agregado re\u00fane CNH, RNTRC, documentos do ve\u00edculo e vencimentos, e a pend\u00eancia aparece na hora de programar a viagem. O CIOT e o pagamento do frete ficam ligados a cada viagem, com a prova da opera\u00e7\u00e3o no mesmo lugar. Veja o m\u00f3dulo de programa\u00e7\u00e3o<\/a> ou agende uma demonstra\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n O que \u00e9 TAC-agregado?<\/strong> \u00c9 o transportador aut\u00f4nomo que coloca o pr\u00f3prio ve\u00edculo a servi\u00e7o de um contratante, com exclusividade e remunera\u00e7\u00e3o certa, conforme o artigo 4\u00ba da Lei 11.442.<\/p>\n Agregado tem v\u00ednculo de emprego?<\/strong> Pela Lei 11.442, confirmada pelo STF na ADC 48, a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 comercial quando os requisitos da lei s\u00e3o cumpridos. Sem contrato e com rotina de empregado, o risco de v\u00ednculo aumenta.<\/p>\n O agregado precisa receber o piso m\u00ednimo de frete?<\/strong> Sim. Desde a Lei 15.485\/2026, a remunera\u00e7\u00e3o do TAC-agregado e do independente deve respeitar o piso m\u00ednimo de frete da ANTT.<\/p>\n Precisa de CIOT para agregado?<\/strong> Sim. A opera\u00e7\u00e3o com transportador aut\u00f4nomo exige CIOT, e o pagamento do frete segue as regras da Lei 11.442.<\/p>\n Fontes: Lei 11.442\/2007, arts. 2\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 5\u00ba-A, 11 e 13-B, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 15.485\/2026 (Planalto); STF, ADC 48 e ADI 3.961, julgamento de 14\/04\/2020.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O que \u00e9 TAC-agregado pela Lei 11.442, o que mudou com a Lei 15.485, a decis\u00e3o do STF sobre v\u00ednculo de emprego e as dez cl\u00e1usulas que o contrato de agregado precisa ter.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":991,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-990","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pessoas"],"gl_linkedin":{"texto":"","status":"","carrossel":false},"gl_seo":{"title":"Contrato de agregado: cl\u00e1usulas e Lei 11.442 | Growth Log","metadesc":"Contrato de agregado pela Lei 11.442: exclusividade, piso m\u00ednimo de frete desde 2026, CIOT, pagamento e as cl\u00e1usulas que afastam o v\u00ednculo de emprego."},"yoast_head":"\nAgregado e independente: o que diz a lei<\/h2>\n
\n
O que mudou em 2026<\/h2>\n
Agregado tem v\u00ednculo de emprego?<\/h2>\n
As cl\u00e1usulas que o contrato de agregado precisa ter<\/h2>\n
1. Partes e registros<\/h3>\n
2. Forma de presta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
3. Objeto e \u00e1rea de opera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
4. Remunera\u00e7\u00e3o e piso m\u00ednimo<\/h3>\n
5. Pagamento<\/h3>\n
6. Vale-ped\u00e1gio e despesas<\/h3>\n
7. Estadia e tempo de espera<\/h3>\n
8. Seguros e responsabilidade pela carga<\/h3>\n
9. Documentos e manuten\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
10. Prazo, rescis\u00e3o e foro<\/h3>\n
O que n\u00e3o colocar no contrato<\/h2>\n
\n
A opini\u00e3o da Growth Log<\/h2>\n
Como um TMS ajuda a gerir agregados<\/h2>\n
Perguntas frequentes sobre contrato de agregado<\/h2>\n