Limite do MEI caminhoneiro 2026: R$ 251.600

Boa parte dos agregados e autônomos que rodam para as transportadoras já tem CNPJ. Muitos são MEI caminhoneiro, uma modalidade criada em 2021 com regras próprias de faturamento e contribuição.

Para o caminhoneiro, o MEI é uma forma barata de se formalizar. Para a transportadora que contrata, a pergunta é outra: o que muda no pagamento, no CIOT e no risco trabalhista quando o contratado tem CNPJ de MEI?

Este guia explica as regras do MEI caminhoneiro em 2026 e o que a transportadora precisa conferir antes de contratar.

Vai pagar um autônomo ou MEI? Use a conferência de pagamento do frete da Growth Log: ela confere o prazo de pagamento, o vale-pedágio e o risco de multa da ANTT.

O que é o MEI caminhoneiro

O MEI caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, que incluiu o artigo 18-F na Lei Complementar 123/2006, a lei do Simples Nacional. Ele vale para o transportador autônomo de cargas inscrito como microempreendedor individual.

Na prática, é o caminhoneiro que trabalha por conta própria e passa a ter CNPJ, emite nota e recolhe os tributos num boleto mensal fixo, o DAS.

As regras de 2026

Limite de faturamento: R$ 251.600 por ano, bem acima do limite do MEI comum.
Limite no ano de abertura: R$ 20.966,67 por mês de atividade, contando fração de mês como mês inteiro.
Contribuição ao INSS: 12% do salário mínimo, contra 5% no MEI comum. Com o mínimo de R$ 1.621 em 2026, são R$ 194,52 por mês.
ICMS ou ISS: mais R$ 1 de ICMS no transporte entre municípios e estados, ou R$ 5 de ISS no transporte dentro do município.
Empregado: como todo MEI, pode ter um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

A contribuição maior dá direito aos benefícios do INSS calculados sobre o salário mínimo, como aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, conforme as regras da Previdência.

Quem passa do limite de faturamento sai do MEI. Conforme o tamanho do excesso, o desenquadramento vale a partir do ano seguinte ou retroage ao início do ano, com cobrança dos tributos pelo regime normal. Por isso o caminhoneiro precisa acompanhar o faturamento mês a mês.

MEI caminhoneiro, TAC e agregado: qual a diferença

Os três termos se misturam no dia a dia, mas não são a mesma coisa:

TAC é a categoria da ANTT para o transportador autônomo. Pela Resolução ANTT 5.982/2022, é a pessoa física que transporta por conta própria, com até três veículos.
Agregado é a forma de contratação: o autônomo que presta serviço com frequência para a mesma transportadora, com o próprio caminhão.
MEI caminhoneiro é o enquadramento tributário: como o caminhoneiro recolhe seus impostos.

Um mesmo motorista pode ser as três coisas ao mesmo tempo: TAC no RNTRC, agregado da transportadora e MEI na Receita. As diferenças entre CLT, agregado e TAC estão no texto sobre como contratar motorista.

O que muda para a transportadora que contrata

O CNPJ de MEI não tira o caminhoneiro das regras de proteção do transporte autônomo. A Lei 11.442/2007 equipara ao TAC, para o pagamento do frete, a empresa de transporte com até três veículos no RNTRC.

Na prática, ao contratar um MEI caminhoneiro, a transportadora segue as mesmas regras de quando contrata um autônomo:

RNTRC ativo do contratado, conferido antes da viagem.
CIOT gerado para a operação, como explicamos no texto sobre o que é CIOT.
Pagamento do frete pelos meios previstos em lei, em conta do contratado, sem desconto de taxa administrativa ou seguro.
Piso mínimo de frete da ANTT respeitado.
Vale-pedágio antecipado, por fora do frete.

Descontar taxa administrativa ou seguro do frete do autônomo ou equiparado obriga a indenizar o dobro do frete, pelo artigo 13-B da Lei 11.442. As regras de pagamento estão no texto sobre pagamento eletrônico de frete.

O risco trabalhista não some com o CNPJ

A Lei 11.442 diz que o contrato de transporte com o autônomo é comercial e não gera vínculo de emprego, e o Supremo Tribunal Federal confirmou a lei na ADC 48, em 2020. A proteção vale quando os requisitos da lei são cumpridos: contrato escrito, RNTRC ativo, CIOT e frete pago pelo meio certo.

O CNPJ de MEI não substitui esses requisitos. Sem contrato, ou com uma rotina de empregado disfarçada, como horário fixo controlado pela transportadora e punições disciplinares, o risco de reconhecimento de vínculo aumenta. A exclusividade, por si só, é permitida: é o que a lei chama de TAC-agregado.

O que conferir antes de contratar um MEI caminhoneiro

CNPJ ativo e situação do MEI na Receita.
RNTRC ativo, com o veículo registrado.
CNH na categoria do veículo e exame toxicológico em dia.
Seguros exigidos para a operação.
Conta para pagamento em nome do contratado ou de parente previsto na lei.
Contrato de prestação de serviço por viagem ou por período, sem cláusulas típicas de emprego.

Este texto faz parte do Guia do motorista: jornada, contratação e retenção, que reúne todos os artigos sobre o tema.

A opinião da Growth Log

Na nossa visão, o MEI caminhoneiro é bom para os dois lados quando a relação é tratada como o que ela é: um contrato de transporte com um pequeno empresário. Os problemas aparecem quando o CNPJ vira disfarce de vínculo de emprego ou quando a transportadora esquece que as regras do autônomo continuam valendo.

Cadastro em dia, CIOT gerado, frete pago pelo meio certo e prova de cada viagem resolvem a maior parte do risco.

Como um TMS ajuda a contratar agregados e MEI

No Growth Log, o cadastro do agregado reúne CNH, RNTRC, documentos do veículo e vencimentos, e a pendência aparece na hora de programar a viagem. O CIOT e o pagamento do frete ficam ligados à viagem. Veja o módulo de RH de motoristas ou agende uma demonstração.

Perguntas frequentes sobre MEI caminhoneiro

Qual o limite do MEI caminhoneiro em 2026? R$ 251.600 por ano. No ano em que o MEI é aberto, o limite é de R$ 20.966,67 por mês de atividade.

Quanto o MEI caminhoneiro paga por mês em 2026? R$ 194,52 de INSS, que são 12% do salário mínimo de R$ 1.621, mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, conforme o tipo de transporte.

Transportadora pode contratar MEI caminhoneiro? Pode, seguindo as regras do transporte autônomo: RNTRC ativo, CIOT, pagamento do frete pelos meios legais, piso mínimo e vale-pedágio.

MEI caminhoneiro pode ter funcionário? Pode ter um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Fontes: Lei Complementar 123/2006, arts. 18-C e 18-F, com a redação da Lei Complementar 188/2021 (Planalto); Lei 11.442/2007, arts. 5º-A e 13-B; Resolução ANTT 5.982/2022; decreto do salário mínimo de 2026.