Desconto no salário do motorista por multa, avaria e roubo: o que a lei permite

O motorista tomou uma multa por excesso de velocidade, raspou a carreta numa doca ou teve a carga roubada. A empresa pode descontar do salário? Em parte dos casos, sim. Em outros, o desconto vira passivo trabalhista.

Este guia explica o que a CLT e a Lei do Motorista dizem sobre descontos por multa, avaria e roubo, e como a transportadora se protege sem errar.

A regra geral: desconto só com base

Pelo artigo 462 da CLT, o empregador não pode descontar do salário, salvo adiantamentos, descontos previstos em lei ou em convenção coletiva.

Para danos causados pelo empregado, o parágrafo 1º do mesmo artigo abre duas portas:

• dano culposo, por negligência, imprudência ou imperícia: o desconto só é lícito se essa possibilidade tiver sido acordada com o empregado;
• dano doloso, feito de propósito: o desconto é lícito mesmo sem acordo.

Na prática, o contrato de trabalho precisa trazer a cláusula de desconto por dano. Sem ela, só o dolo autoriza o desconto.

A regra do motorista: ação de terceiros

A Lei 13.103/2015 acrescenta uma proteção específica. Pelo artigo 2º, inciso V, alínea “a”, o motorista empregado não responde perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, comprovados.

Ou seja: roubo de carga, colisão causada por outro veículo ou dano feito por terceiros não podem ser descontados, a não ser que a empresa comprove que o motorista agiu com dolo ou desleixo.

Multa de trânsito

A multa de trânsito tem dois lados: a pontuação e o valor.

A pontuação: pelo artigo 257 do Código de Trânsito, quando o infrator não é identificado na hora, o proprietário tem 30 dias da notificação para indicar o condutor. Se a empresa não indicar, além de ficar responsável pela infração, ela recebe uma nova multa por não identificar o condutor, porque o veículo é de pessoa jurídica.

O valor: a multa causada por conduta do motorista, como excesso de velocidade ou avanço de sinal, é dano culposo. O desconto depende da cláusula no contrato. Multa por problema do veículo ou da carga, como documento vencido, excesso de peso ou falha de manutenção, em regra não é culpa do motorista e não deve ser descontada dele.

As infrações mais comuns estão no texto sobre multas de caminhão, e o controle de prazos e indicações está no texto sobre gestão de multas.

Avaria de carga e de veículo

Avaria causada por manobra mal feita ou descuido do motorista é dano culposo: o desconto depende da cláusula contratual e da prova da culpa. Avaria por embalagem ruim, carga mal amarrada pelo expedidor ou estrada em mau estado não é culpa do motorista.

Mesmo com cláusula, o desconto precisa ser proporcional e documentado. Descontar o valor inteiro de uma carga avariada de uma só vez, deixando o motorista sem salário, costuma ser revertido na Justiça.

Como fazer o desconto do jeito certo

1. Cláusula no contrato: preveja o desconto por dano culposo no contrato de trabalho.
2. Convenção coletiva: confira se ela traz regras ou limites para descontos.
3. Prova: registre o fato com fotos, boletim de ocorrência, laudo e relato do motorista.
4. Direito de defesa: ouça o motorista antes de decidir.
5. Proporcionalidade: parcele valores altos e respeite a natureza alimentar do salário.
6. Transparência: mostre o desconto no holerite, com a descrição do fato.

A opinião da Growth Log

Na nossa visão, o desconto no salário é a ferramenta mais fraca para reduzir multas e avarias. Ele gera conflito, rotatividade e processo, e raramente muda o comportamento sozinho.

O que funciona melhor é saber, com dado, quem tomou qual multa em qual viagem, treinar quem repete o erro e premiar quem roda limpo. O desconto fica para o caso grave, com prova e cláusula.

Como um TMS ajuda

No Growth Log, cada multa e ocorrência fica ligada ao veículo, à viagem e ao motorista que estava ao volante, com o prazo de indicação do condutor controlado. Veja o módulo de pedágio e multas ou agende uma demonstração.

Perguntas frequentes sobre desconto no salário do motorista

A empresa pode descontar multa de trânsito do motorista? Quando a multa é causada pela conduta do motorista e o contrato prevê o desconto por dano, sim. Sem cláusula, só em caso de dolo.

A empresa pode descontar roubo de carga do motorista? Não, salvo dolo ou desídia comprovados. A Lei 13.103 diz que o motorista não responde por prejuízo causado por ação de terceiro.

Qual o prazo para indicar o motorista na multa? 30 dias da notificação da autuação, pelo artigo 257 do CTB. Sem a indicação, a empresa, como pessoa jurídica, recebe nova multa.

A empresa pode descontar avaria do caminhão? Se houver culpa do motorista e cláusula no contrato, sim, de forma proporcional e documentada.

Fontes: CLT, art. 462; Lei 13.103/2015, art. 2º, V, “a”; Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §§ 7º e 8º (Planalto).