Transporte rodoviário internacional de cargas

Para fazer transporte rodoviário internacional de cargas, a transportadora brasileira precisa de três camadas de autorização: a Licença Originária, dada pela ANTT; a Licença Complementar, dada pelo órgão de transporte de cada país de destino; e a autorização de tráfego, que a ANTT libera depois de receber a complementar. Na estrada, cada viagem anda com o CRT, o MIC/DTA e o certificado do seguro RCTR-VI, a chamada Carta Azul.

Este guia explica a origem dessas regras (o Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, o ATIT), os requisitos da licença, os documentos da viagem e os seguros obrigatórios. No fim há um passo a passo para começar a operar no Mercosul e no Cone Sul.

O que é o ATIT e por que ele manda na operação

O ATIT foi assinado em Montevidéu por Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, e entrou em execução no Brasil pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Ele vale tanto para o transporte direto entre dois países quanto para o trânsito por um terceiro país signatário.

A lógica do acordo é simples: cada país licencia as suas próprias empresas, e os outros aceitam essa licença como prova de idoneidade. Por isso o caminho começa na ANTT e termina no órgão do país de destino.

No Brasil, quem detalha o acordo para cargas é a Resolução ANTT nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, em vigor desde 1º de março de 2024. Ela revogou as Resoluções 5.583/2017 e 5.840/2019, então material antigo que cita essas normas já está desatualizado.

Licença Originária, Licença Complementar e as outras autorizações

A Resolução 6.038 separa as autorizações por tipo de operação. A tabela resume as que interessam à transportadora.

Autorização	Quem concede	Para que serve
Licença Originária	ANTT	Habilita a empresa brasileira e a frota listada para o transporte internacional regular. Vale 10 anos.
Licença Complementar	Órgão do país de destino	Permite operar naquele país. Sem ela, a originária não autoriza tráfego.
Autorização de Trânsito	ANTT	Inclui na originária a passagem por um terceiro país.
Autorização de Viagem de Caráter Ocasional	ANTT	Operações especiais, como carga fora dos limites de pesos e dimensões do Mercosul, eventos e mudanças. Vale no máximo 6 meses.

O ponto que mais confunde é o art. 10 da resolução: ter a Licença Originária não autoriza nenhuma viagem. A empresa precisa obter a Licença Complementar no país de destino (e a de trânsito, se passar por outro país) e depois apresentar esse documento à ANTT para receber a autorização de tráfego.

Requisitos para pedir a Licença Originária

O art. 4º da Resolução 6.038 lista o que a empresa ou cooperativa precisa ter antes de protocolar o pedido. Todos os itens são eliminatórios.

Ser constituída no Brasil, com transporte rodoviário de cargas entre as atividades.
Estar regular no RNTRC, com os veículos cadastrados na frota.
Ter veículos próprios que somem pelo menos 80 toneladas de capacidade de transporte dinâmica.
Ter mais da metade do capital social e o controle efetivo nas mãos de brasileiros natos ou naturalizados.
Ter telefone, endereço para correspondência e dois e-mails para notificações da ANTT.

Cada veículo também precisa do Certificado de Inspeção Técnica Veicular Periódica (CITV). Para produtos perigosos a granel, valem o CIV e o CIPP.

Como calcular as 80 toneladas

A conta não usa o peso real do veículo, e sim uma carga útil convencional por tipo e número de eixos, fixada na Resolução MERCOSUL/GMC nº 02/26 e reproduzida nas instruções da ANTT; a tabela abaixo traz os principais tipos, e a lista completa, com reboques, está nas instruções. Só entram veículos próprios que formem conjunto: semirreboque sem cavalo correspondente não conta, e cavalo sem semirreboque também não.

Veículo	Carga útil convencional
Cavalo trator de 2 eixos	0 t
Cavalo trator de 3 eixos	5 t
Semirreboque de 2 eixos	18 t
Semirreboque de 3 eixos	23 t
Semirreboque de 4 eixos ou mais	25 t
Caminhão simples de 2 eixos	8 t
Caminhão simples de 3 eixos	14 t

Exemplo: uma empresa com três cavalos de 2 eixos e três semirreboques de 3 eixos soma 0 + 69 = 69 toneladas e não passa. Se trocar um dos cavalos por um de 3 eixos e incluir um caminhão simples de 3 eixos, chega a 69 + 5 + 14 = 88 toneladas e fica acima do mínimo.

Para o Peru existe ainda um sistema de cotas de tonelagem acertado entre os dois países, com fila de espera. Nas instruções da ANTT, o limite total é de 120.000 toneladas, e cada empresa fica com menos de 10% da cota (art. 5º, § 1º, da Resolução ANTT 6.038/2024).

Prazos que a transportadora precisa controlar

Quase todos os prazos do transporte internacional levam à suspensão se forem esquecidos. Os principais são estes.

Licença Originária: vale 10 anos a partir da expedição; a renovação deve ser pedida com pelo menos 60 dias de antecedência (art. 8º).
Pedido da Licença Complementar: o texto do ATIT fala em até 60 dias da emissão do documento de idoneidade (art. 24), enquanto as instruções atuais da ANTT orientam iniciar o pedido no país de destino em até 120 dias. Na dúvida, protocole dentro dos 60 dias; o país de destino decide em até 180 dias (art. 26).
Peru: a complementar deve ser apresentada à ANTT em até 180 dias da emissão do documento de idoneidade, sob pena de exclusão dos veículos (art. 10, § 2º).
Dados cadastrais: qualquer alteração deve ser atualizada na ANTT em até 15 dias (art. 39).
Inspeção veicular: CITV, CIV ou CIPP vencido suspende automaticamente o veículo da frota habilitada (art. 37).

Se os requisitos do art. 4º deixarem de ser cumpridos, a ANTT pode suspender a licença e cancelá-la se o problema persistir por 180 dias. A licença também não pode ser transferida nem cedida.

Os documentos da viagem: CRT e MIC/DTA

CRT: o contrato de transporte internacional

O Conhecimento de Transporte Internacional (CRT) está previsto no art. 28 do ATIT como formulário bilíngue e documento único do transporte rodoviário internacional de carga. A Resolução 6.038 define o serviço internacional justamente como o transporte amparado por CRT.

Os dados da remessa são fornecidos pelo expedidor (ou pelo transportador, conforme o caso), e o documento não aceita emendas ou rasuras sem ressalva assinada. Erro de quantidade tem de ser corrigido com o número certo em algarismos e por extenso. Faz sentido conferir o CRT com o mesmo cuidado que a equipe já tem com o CT-e no frete doméstico.

MIC/DTA: o manifesto que também é declaração aduaneira

O Manifesto Internacional de Carga com Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA) junta numa só peça o manifesto da carga e a declaração do trânsito. O anexo aduaneiro do ATIT pede uma declaração para cada unidade de transporte na aduana de partida, e o veículo que cruza a fronteira vazio também precisa de manifesto.

No Brasil, as declarações de trânsito são registradas pelo transportador no Siscomex Trânsito, da Receita Federal. A habilitação na Receita, o termo de responsabilidade, a rota, os lacres e a conclusão do trânsito estão no nosso guia de DTA e trânsito aduaneiro rodoviário, que vale ler antes da primeira viagem.

Seguros obrigatórios no transporte internacional

O art. 46 da Resolução 6.038 exige dois seguros de quem faz transporte internacional, regular ou ocasional. Eles são diferentes do RCTR-C e do RC-DC do frete doméstico, que explicamos em RCTR-C e RC-DC.

RCTR-VI (Carta Azul): cobre a responsabilidade civil do transportador por danos a pessoas e bens, exceto a carga transportada, nos países do ATIT. É regulado pela Circular Susep nº 611/2020.
Seguro da carga com cobertura nos países transitados: a contratação é obrigação do emissor do CRT. Para a responsabilidade do transportador sobre a carga em viagem internacional, a Susep aprovou as condições do RCTR-VI-C pela Circular nº 617/2020; confirme com a seguradora se a apólice cobre todos os países da rota.

A Circular 611 determina a emissão de um certificado bilíngue para cada veículo antes da viagem, e o motorista deve portar o original. Pela Resolução 6.038, a fiscalização desse certificado só é exigível no exterior, o que não é motivo para deixar o veículo sair sem ele.

Os limites mínimos são fixados em dólares. Confirme os valores vigentes com a seguradora antes de fechar a apólice.

Passo a passo para começar no transporte internacional

Escolha os países. Cada destino exige uma complementar própria, com regras bilaterais diferentes; o Chile, por exemplo, só aceita veículos automotores com menos de 28 anos.
Arrume o RNTRC e a frota. Os veículos têm de estar cadastrados no RNTRC antes do pedido, senão a ANTT indefere.
Faça a conta das 80 toneladas com a tabela convencional e só com conjuntos completos.
Protocole a Licença Originária no SEI da ANTT, com o tipo de processo “Cargas: Requerimento de Licença Originária (LO)”, o formulário do site da agência, o contrato social registrado e a relação de frota (os veículos precisam estar com CITV válido, mas a ANTT dispensa o envio dos certificados).
Receba o documento de idoneidade e a relação de frota em via digital.
Peça a Licença Complementar no país de destino dentro do prazo (de preferência em até 60 dias do documento de idoneidade), com o documento de idoneidade e um representante legal naquele país.
Apresente a complementar à ANTT e obtenha a autorização de tráfego.
Contrate RCTR-VI e seguro da carga, com um certificado por veículo.
Habilite-se na Receita para o trânsito aduaneiro e treine quem vai emitir CRT e MIC/DTA.

Uma alternativa para quem ainda não tem frota para isso: o art. 49 da Resolução 6.038 permite que uma transportadora com RNTRC, mesmo sem habilitação internacional, faça o trecho dentro do Brasil de cargas de exportação ou importação, desde que o documento do transporte seja emitido por uma empresa habilitada. É um jeito de entrar no fluxo como parceira antes de pedir a própria licença.

A opinião da Growth Log

O gargalo do transporte internacional raramente é a licença, e sim a manutenção dela. Um CITV vencido tira o veículo da frota habilitada, e um cadastro desatualizado por mais de 15 dias pode levar à suspensão da licença.

Nossa recomendação é tratar a frota internacional como um cadastro separado, com vencimento de CITV, licenças por país e certificados de seguro por placa controlados no mesmo lugar onde a viagem é programada. Quando esses vencimentos aparecem na tela de quem programa a viagem, o problema é resolvido no pátio, e não na aduana.

Perguntas frequentes sobre transporte rodoviário internacional de cargas

Quanto tempo vale a Licença Originária da ANTT?

Dez anos a partir da expedição, conforme o art. 8º da Resolução ANTT 6.038/2024. A renovação deve ser pedida com pelo menos 60 dias de antecedência.

Com a Licença Originária já posso viajar para a Argentina?

Não. É preciso obter a Licença Complementar no órgão argentino e apresentá-la à ANTT para receber a autorização de tráfego.

Qual a frota mínima para transporte internacional no Mercosul?

Veículos próprios que somem 80 toneladas de capacidade de transporte dinâmica, calculada pela tabela convencional de carga útil e só com conjuntos completos.

O que é a Carta Azul?

É o nome usual do RCTR-VI, o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador em viagem internacional, por danos a pessoas e bens que não sejam a carga. Cada veículo precisa do seu certificado bilíngue.

Os demais documentos do frete estão no guia do CT-e e dos documentos fiscais. Ele mostra onde cada papel entra na viagem.

Fontes: Decreto nº 99.704/1990 e texto do ATIT (Senado Federal); Resolução ANTT nº 6.038/2024 (DOU de 09/02/2024); ANTT: prestação regular de transporte rodoviário internacional de cargas; ANTT: instruções para Licença Originária; ANTT: instruções para renovação da Licença Originária; Receita Federal: declarar trânsito aduaneiro; Circular Susep nº 611/2020 (DOU); Circular Susep nº 617/2020 (DOU).