Carta DDR no seguro de transporte: o que ainda vale depois da Lei 14.599

O contrato do embarcador chega com um anexo conhecido: a carta DDR. A mensagem implícita é que a carga já está segurada pelo dono, então a transportadora não precisa se preocupar com apólice própria. Às vezes vem junto um pedido de desconto no frete, “já que o seguro é nosso”.

Durante muitos anos esse arranjo funcionou e muita transportadora rodou sem seguro de desaparecimento de carga. Só que a regra mudou em 2023, a SUSEP se pronunciou sobre a DDR de forma direta e, em agosto de 2026, o Supremo encerrou a discussão sobre a validade da lei.

Quem ainda aceita a DDR como substituta de apólice está operando irregular e, pior, descoberto no dia do roubo. Este guia explica o que a carta é, o que ela ainda faz e o que deixou de fazer.

Se alguma sigla deste texto for nova para você (RCTR-C, RC-DC, PGR, averbação), vale deixar aberto o Glossário da Logística ao lado.

O que é carta DDR

Carta DDR é a Dispensa de Direito de Regresso: um documento em que a seguradora do embarcador declara que, se pagar uma indenização pela carga, não vai cobrar esse valor da transportadora. Em linguagem de seguro, ela abre mão da sub-rogação, que é o direito de assumir o lugar do segurado e processar o causador do prejuízo.

Ela pode aparecer como carta avulsa, como cláusula da apólice de transporte do embarcador ou como declaração com outro nome. O efeito pretendido é sempre o mesmo: tirar a transportadora da linha de cobrança depois do sinistro.

A DDR protege a transportadora da seguradora do cliente. Ela nunca foi, e hoje com certeza não é, o seguro da transportadora.

Como a DDR funcionava antes de 2023

A redação original do art. 13 da Lei 11.442/2007 permitia que o seguro da carga fosse contratado pelo contratante do serviço, “eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo”. Ou seja, a lei aceitava que o embarcador segurasse e o transportador ficasse sem apólice.

Nesse cenário, a DDR fechava o pacote: o embarcador segurava a própria mercadoria e a seguradora dele prometia não ir atrás do transportador. O seguro de roubo do transportador, então chamado RCF-DC, era facultativo, com o “F” no nome deixando isso claro.

O problema era a dependência. Cada cliente tinha sua seguradora, seu gerenciamento de risco e suas exigências, e a transportadora vivia um mosaico de regras diferentes para cada contrato.

O que a Lei 14.599/2023 mudou

A Lei 14.599, de 19 de junho de 2023, reescreveu o art. 13 da Lei 11.442/2007. Hoje o texto diz que são de contratação obrigatória dos transportadores o RCTR-C (acidentes), o RC-DC (roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão) e o RC-V (danos a terceiros). As diferenças entre as coberturas estão detalhadas no nosso texto sobre RCTR-C e RCF-DC.

Três pontos do novo art. 13 mexem diretamente com a lógica da DDR:

• Apólice única por ramo (§ 5º): RCTR-C e RC-DC são contratados em apólice única para cada ramo, por segurado, vinculada ao RNTRC. Não existe mais uma apólice por cliente.
• PGR entre transportador e seguradora (§ 1º): o Plano de Gerenciamento de Riscos é definido de comum acordo entre o transportador e a seguradora dele. O contratante pode exigir medidas adicionais, mas arca com todos os custos delas.
• Todos os embarques cobertos (§ 7º): todo embarque feito por transportador precisa ter as coberturas obrigatórias.

Na prática, o embarcador perdeu a possibilidade de colocar a própria apólice no lugar da do transportador. A Resolução CNSP 472/2024 reforça isso ao dizer que as exceções que permitem mais de uma apólice de responsabilidade civil do transportador não se aplicam ao RCTR-C e ao RC-DC.

O panorama completo das obrigações, incluindo a regulamentação da ANTT, está em seguros obrigatórios no transporte de cargas.

A carta DDR ainda vale alguma coisa?

Vale para o que ela sempre foi: uma renúncia da seguradora do embarcador ao direito de cobrar o transportador. O que ela não faz mais é dispensar o transportador de ter seguro.

A SUSEP foi explícita no Ofício Circular Eletrônico nº 2/2023/DIR1/SUSEP, de outubro de 2023: a carta DDR, ou qualquer instrumento ou cláusula com a mesma finalidade, “não isenta, sob qualquer hipótese” a contratação dos seguros obrigatórios, inclusive o RC-DC. A Resolução CNSP 472/2024 repetiu a regra no art. 53.

Repare no trecho “qualquer instrumento com a mesma finalidade”. Trocar o nome do documento, chamando de declaração, carta de conforto ou cláusula especial, não muda nada se a ideia é substituir a apólice do transportador.

O seguro do embarcador continua existindo

A lei não proibiu o dono da carga de se proteger. O § 8º do art. 13 diz que o proprietário da mercadoria pode, a seu critério, contratar o seguro facultativo de transporte nacional para cobrir os próprios bens, independentemente dos seguros do transportador.

São dois interesses diferentes. O embarcador segura o patrimônio dele; o transportador segura a responsabilidade dele. Os dois podem coexistir na mesma viagem.

E o RCF-DC?

O RCF-DC facultativo virou o RC-DC obrigatório. A SUSEP esclareceu que as apólices firmadas antes da Lei 14.599 podiam seguir até o fim da vigência contratada, mas depois precisavam ser adaptadas ao novo marco.

A Resolução CNSP 472/2024 deu 180 dias para as seguradoras adaptarem os planos de RCTR-C e RCF-DC registrados antes dela, sob pena de cancelamento automático. Se sua empresa ainda tem um documento com “RCF-DC” no nome, vale confirmar com a corretora se ele corresponde a um plano adaptado. Coberturas extras continuam permitidas: o § 2º do art. 13 autoriza o transportador a contratar outras coberturas facultativas para perdas não abrangidas pelos seguros obrigatórios.

O STF confirmou: a regra é constitucional

A Confederação Nacional da Indústria questionou o novo art. 13 no Supremo, na ADI 7579. O argumento era que a obrigação de o transportador contratar os seguros e o PGR restringia a livre iniciativa.

O Plenário julgou o pedido improcedente, por unanimidade, na sessão virtual de 7 a 18 de agosto de 2026, com voto do relator, ministro Nunes Marques. O acórdão foi publicado em 17 de setembro e o processo transitou em julgado em 25 de setembro de 2026.

Isso encerra a aposta de quem esperava a volta do modelo antigo. Não há mais incerteza jurídica pendente sobre quem contrata o seguro da carga no transporte rodoviário.

O caso do TAC subcontratado

Existe uma situação em que a lei cria algo parecido com uma dispensa de regresso, mas em favor do autônomo. Quando a transportadora subcontrata um TAC, o § 4º do art. 13 diz que o RCTR-C e o RC-DC são firmados pelo contratante que emite o CT-e e o MDF-e.

Nesse caso o TAC é considerado preposto do tomador, e a seguradora não pode se sub-rogar contra ele. O RC-V também fica a cargo do contratante, por viagem, em nome do TAC.

E há uma trava financeira: o art. 13-B proíbe descontar do frete do TAC valores de seguro de qualquer natureza, sob pena de indenizar o autônomo em duas vezes o valor do frete. Para aprofundar a responsabilidade em cada formato de terceirização, veja subcontratação e redespacho.

Riscos para a transportadora no dia a dia

A DDR raramente aparece sozinha. Ela costuma vir embrulhada em situações comerciais que parecem inofensivas:

• Desconto no frete “porque o seguro é do cliente”. A transportadora é obrigada a ter as próprias apólices de qualquer jeito, então esse desconto sai direto da margem.
• Contrato antigo com as regras de risco do embarcador. Pela lei, o PGR que vale para a cobertura é o combinado com a sua seguradora. Exigência adicional do cliente é possível, mas o custo dela é do cliente.
• Viagem que “não precisa averbar” porque o cliente tem seguro. Esse é o erro mais caro, e explicamos o motivo na próxima seção.
• Fiscalização e RNTRC. Desde 1º de julho de 2026, a ANTT colocou em produção a troca automática de dados com as seguradoras, e a contratação dos seguros passa a pesar na inscrição e na manutenção do registro. A DDR não aparece nessa verificação; a apólice sim. Os detalhes estão em verificação automática do seguro no RNTRC.

Vale lembrar também do § 9º do art. 13: o embarcador pode exigir cópia da sua apólice com condições, prêmio e gerenciamento de risco. Ter essa documentação organizada virou requisito comercial, não só regulatório.

Averbação: onde a cobertura realmente se decide

Sem a DDR como muleta, o que protege a transportadora é a própria apólice funcionando. E apólice de RCTR-C e RC-DC funciona por averbação: cada embarque precisa ser comunicado à seguradora.

A Resolução CNSP 472/2024 é dura aqui. O art. 40 exige comunicar todos os embarques antes da saída do veículo, com o CT-e ou documento equivalente em rigorosa sequência numérica. Quando há MDF-e, o arquivo também vai à seguradora antes do início da viagem e depois da averbação.

O art. 41 é o que tira o sono: deixar de averbar embarques abrangidos pela apólice, de qualquer valor, isenta a seguradora de pagar qualquer indenização, mesmo que o embarque sinistrado tenha sido averbado. Uma falha em outra viagem pode derrubar a cobertura da viagem que deu problema.

Há ainda o limite máximo de garantia. Pelo art. 32, embarque acima do limite da apólice precisa ser comunicado com pelo menos três dias úteis de antecedência, salvo acordo diferente. Se a seguradora não aceitar, aquela carga fica sem cobertura.

As exigências operacionais que acompanham esses limites estão no nosso guia de gerenciamento de risco no transporte.

Este texto faz parte do Guia de seguro de carga e gestão de riscos, que reúne todos os artigos sobre o tema.

A opinião da Growth Log

A DDR virou um documento de relacionamento comercial, não de proteção. Se o cliente quiser mandar, receba e arquive; se quiser usá-la para baixar o frete ou dispensar sua apólice, a conversa precisa ser outra.

O risco real hoje não é jurídico, porque a lei está clara e o STF a confirmou. O risco é operacional: uma viagem sem averbação, um embarque acima do limite sem aviso, uma exigência do PGR que ninguém conferiu antes de o caminhão sair. É aí que as transportadoras perdem indenização.

Como um TMS resolve

O controle que a Resolução CNSP 472 exige é, no fundo, controle de viagem: CT-e emitido, averbado, MDF-e enviado, dentro do limite da apólice, com as regras de risco cumpridas. Quando cada etapa mora num sistema diferente, a falha aparece só no sinistro.

No Growth Log, a averbação de cada CT-e é acompanhada em poucos cliques a partir da viagem, e o que ficou sem averbar aparece como pendência antes do despacho. As apólices ficam cadastradas no módulo de gestão de riscos com vigência e coberturas, com aviso antes do vencimento.

No Growth Log, quem programa a viagem também enxerga as exigências da seguradora para aquela carga antes de liberar o caminhão. E quando o embarcador pede a cópia da apólice na homologação, a documentação está no mesmo lugar da operação, sem caça em pasta de corretora.

Quer ver na prática como apólice, averbação e viagem ficam amarradas, com a pendência aparecendo antes de o caminhão sair? Agende uma demonstração.