Multas da ANTT: como consultar, pagar com desconto e recorrer

A notificação da ANTT chega ao financeiro, alguém guarda numa pasta e o prazo de defesa passa. Meses depois, a multa vira cobrança com juros, e a empresa descobre que poderia ter pago menos ou nem pago.

As multas da ANTT seguem um processo próprio, diferente das multas de trânsito. Têm prazo de defesa, prazo de recurso e dois tipos de desconto, cada um com uma condição.

Este guia explica como consultar as multas da ANTT, como pagar com desconto, como apresentar defesa e recurso e como evitar os golpes de boleto falso.

Quais infrações a ANTT multa no transporte de cargas

A ANTT fiscaliza as regras próprias do transporte rodoviário remunerado de cargas. As autuações mais comuns envolvem:

• Frete abaixo do piso mínimo, explicado no guia da tabela de frete mínimo.
• Falta de CIOT ou CIOT irregular, como mostramos no texto sobre CIOT para todos.
• Vale-pedágio não antecipado, com multa de R$ 550 a R$ 10.500 pela Lei 10.209/2001, além da indenização ao transportador, como explicamos no texto sobre o vale-pedágio em dobro.
• RNTRC irregular ou transporte sem inscrição, tema do texto sobre o RNTRC.
• Pagamento do frete ao autônomo fora da regra, detalhado no texto sobre pagamento eletrônico de frete.

As multas de trânsito, como excesso de peso e tacógrafo, seguem outro rito. Estão no texto sobre as multas mais comuns de caminhão.

Como consultar as multas da ANTT

A consulta é feita no portal oficial da ANTT, em gov.br/antt, pelo número do auto de infração que consta na notificação. Pelo mesmo portal, a empresa emite o boleto e acompanha o processo.

A ANTT alerta que não envia boletos por e-mail, redes sociais ou aplicativos de mensagem. Antes de pagar, confira se o endereço do site começa com gov.br/antt. Na dúvida, o atendimento é pelo telefone 166, pela plataforma Fala.BR ou pelo e-mail da Ouvidoria.

Boleto que chega pelo WhatsApp com desconto “especial” é golpe. O único boleto válido é o emitido pelo sistema oficial.

Os prazos do processo

O processo de multa da ANTT está na Resolução 5.083/2016, atualizada pela Resolução 6.051/2024. Os prazos principais são estes:

• Notificação da autuação: precisa ser expedida em até 90 dias da lavratura do auto. Se não for, o auto é arquivado. Essa regra vale para autos lavrados depois da vigência da Resolução 6.051.
• Defesa prévia: no mínimo 30 dias, contados da expedição da notificação, sem prorrogação, salvo força maior.
• Decisão e notificação de multa: depois da defesa, o gerente decide e expede a notificação de multa, com prazo de pagamento de no mínimo 30 dias.
• Recurso: no mínimo 10 dias, contados da expedição da notificação de multa, dirigido ao superintendente responsável. O prazo exato está na notificação.
• Recurso negado: a multa deve ser paga em 30 dias da comunicação da decisão.

Repare que todos os prazos contam da expedição da notificação, não do dia em que alguém abriu o envelope. Notificação parada na portaria consome o prazo de defesa.

Os dois descontos e o que eles custam

A ANTT oferece dois descontos, e nenhum é de graça: os dois exigem abrir mão de discutir a multa.

• 30% de desconto no pagamento antecipado (art. 86). O pagamento com desconto significa aceitar a penalidade e renunciar ao recurso.
• 40% de desconto para quem adere ao sistema de notificação eletrônica da ANTT (art. 83-A). A empresa precisa reconhecer a infração até o prazo de defesa, o que significa renunciar à defesa e ao recurso.

Os dois descontos não se somam. E, se o pagamento não for feito no prazo depois de reconhecer a infração, o desconto cai e a empresa responde pelo valor integral.

Quem adere à notificação eletrônica é considerado notificado 30 dias depois de a informação entrar no sistema, mesmo sem acessar. Para a transportadora, isso só funciona com alguém responsável por olhar o sistema toda semana.

Quando vale pagar e quando vale recorrer

A decisão é de risco e custo. Se a infração aconteceu e a prova está no auto, o desconto costuma ser o melhor negócio. Se há erro no auto ou prova de que a regra foi cumprida, a defesa vale a pena.

Alguns pontos que costumam sustentar uma defesa:

• notificação expedida depois de 90 dias da lavratura do auto;
• erro na identificação da empresa, do veículo ou da operação;
• comprovante de que o CIOT foi gerado ou de que o vale-pedágio foi antecipado;
• frete acima do piso, comprovado pelo contrato e pelo CT-e;
• pagamento ao autônomo feito pelo meio correto, com comprovante.

Defesa sem documento não se sustenta. Por isso a prova precisa estar organizada antes da notificação chegar, ligada a cada viagem.

O que acontece se não pagar

Multa vencida e não paga recebe juros e multa de mora, calculados como nos tributos federais. A dívida pode seguir para cobrança, e o histórico de infrações pesa em reincidência.

A Resolução 6.051/2024 também incluiu a possibilidade de multar o administrador ou controlador da empresa, em processo próprio e só depois de a punição da empresa ser definitiva. O valor é de 1% da multa da empresa, com mínimo de R$ 10 mil, salvo quando a multa da empresa for menor.

Como organizar as multas da ANTT na transportadora

• Um responsável por receber notificações e consultar o portal toda semana.
• Registro no dia de cada notificação, com prazo de defesa e de pagamento com desconto.
• Prova por viagem: CT-e, CIOT, comprovante de vale-pedágio e pagamento do frete no mesmo lugar.
• Decisão rápida entre pagar com desconto e defender, antes do prazo da defesa.
• Revisão do padrão: a mesma infração repetida é sinal de processo quebrado, não de azar.

Este texto faz parte do Guia do CIOT, piso mínimo e pagamento do frete, que reúne todos os artigos sobre o tema.

A opinião da Growth Log

Na nossa visão, a multa da ANTT mais cara é a que perdeu o prazo. Sem prazo de defesa, a empresa perde a chance de contestar. Sem prazo de pagamento, perde o desconto.

E a maioria das defesas depende de documento que a transportadora já tem. CIOT, vale-pedágio e pagamento do frete organizados por viagem transformam uma notificação em uma resposta de cinco minutos.

Como um TMS ajuda com as multas da ANTT

No Growth Log, CT-e, MDF-e, CIOT e o pagamento do frete ficam ligados à viagem, e as autuações entram com alerta escalonado para os prazos. Quando a notificação chega, a prova da operação já está no mesmo lugar. Veja o módulo de pedágio e multas ou agende uma demonstração.

Perguntas frequentes sobre multas da ANTT

Como consultar multa da ANTT? No portal oficial gov.br/antt, pelo número do auto de infração da notificação. O boleto também deve ser emitido só por lá.

Qual o prazo para recorrer de multa da ANTT? A defesa prévia tem no mínimo 30 dias da expedição da notificação. O recurso contra a decisão tem no mínimo 10 dias, e o prazo exato vem na notificação de multa.

Multa da ANTT tem desconto? Sim. São 30% no pagamento antecipado ou 40% para quem adere à notificação eletrônica e reconhece a infração. Os dois implicam renunciar ao recurso e não se somam.

A ANTT manda boleto por WhatsApp? Não. A ANTT não envia boletos por e-mail, redes sociais ou aplicativos de mensagem.

Fontes: Resolução ANTT 5.083/2016, arts. 68-A, 68-B, 83, 83-A, 84, 85 e 86, com a redação da Resolução 6.051/2024 (ANTTlegis); Lei 10.209/2001, art. 5º; ANTT, orientação sobre consulta, recurso e pagamento de multas (agosto de 2025).